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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar. IX – Estando em causa um crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou bens
Relator: VITAL LOPES
cobrança do crédito, e o seu critério de avaliação não pode assentar em simples conjecturas, em meras suposições ou em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, devendo necessariamente ... alegação de factos que revelem intenção séria e grave de o sujeito passivo se furtar ao pagamento dos impostos não preenche o requisito do periculum in mora. viii