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Relator: EDGAR VALENTE
existir qualquer dúvida da sua comparticipação nos factos provados, atenta a forma como o tipo legal de crime de tráfico de droga se mostra preenchido; 2º) Em consequência da alteração ... justa e adequada; 18ª - Em suma, não há fundamento para a redução da pena aplicada ao recorrente, atendendo ao tipo de crime de tráfico em causa, circunstâncias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime que em concreto fundamenta a sua aplicação. 2. O art. 69º nº2 do Código Penal, na redacção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações e fotografias ilícitas previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir ... honra ou consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido e alcance do tipo legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
refere ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação é um crime doloso, sendo suficiente para a realização do tipo de ilícito o dolo genérico, ou seja ... não do tipo. Teorias do dolo, precisamente, porque segundo elas o erro de proibição exclui o dolo[2], tal como sucede com o chamado erro do tipo. Para estas teorias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos ... este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção de uma solução desse tipo. II. A circunstância de o tribunal de julgamento do facto decidir por uma das versões contraditórias
Relator: MANUEL BARGADO
contraposição ao error in procedendo. II – O tribunal estadual deve analisar os fundamentos dos diversos tipos de anulação da decisão arbitral, tendo presente a proibição de proceder ao reexame
Relator: FRANCISCO XAVIER
fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
realidade se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime que fundamenta o exercício do direito à indemnização. III - Ora, no caso concreto, o Autor
Relator: JOSÉ LÚCIO
prever a absolvição como consequência necessária da ausência dos elementos típicos fundamentais para o preenchimento de qualquer tipo de crime. 2 – No contexto da lide processual podem os contendores exprimir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realidade” a que se refere a “verdade” do depoimento no tipo penal de falso depoimento não pode ser tomada em termos absolutos; não é a verdade aristotélica de correspondência ... pelos factos provados e não provados, seja pelos fundamentos de facto, seja pelo jogo de uns e outros. III - Esse tipo penal, pedindo uma óbvia determinação temporal, não exige, porém
Relator: RUI MAURÍCIO
arredar a possibilidade de subsunção da conduta do arguido ao tipo privilegiado do crime em causa. III - Carece de fundamento legal a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento lhe era imputado
Relator: ANA BARATA BRITO
exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões penais, devem as decisões condenatórias ser objecto de um dever de fundamentar de especial intensidade. 3. Mesmo que não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recebimento/não recebimento e a apreensão, não fazem parte do tipo legal, visto tratar-se de um tipo especial relativamente ao do Código Penal. E quanto à questão ... assim fixados na decisão aprecianda), a verdade é que, entre os factos que fundamentam o pedido de indemnização civil deduzido nestes autos e os que, hipoteticamente, serão causa de pedir
Relator: EDGAR VALENTE
assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja ... MMª Juiz manteve a condenação do arguido reafirmando ter este agido como dolo directo fundamentando a sua decisão recorrendo às regras da normalidade e da experiência atento o facto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade. 2. A absoluta
Relator: ANA BARATA BRITO
colhido informação em sentido oposto ao que noticiou, inexiste base factual da ocorrência de fundamento sério para, em boa-fé, poder reputar a imputação como verdadeira. XVIII - Indevida é também ... incide sobre os elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar os interesses