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1. TC-CONF2011-03-29só sumário

   025/10

   Relator: JORGE DE SOUSA

   caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual ... estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TRIBUNAL DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
2. TC-CONF2003-02-05só sumário

   06/02

   Relator: JORGE DE SOUSA

   caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual ... estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO
3. TC-CONF2006-01-19só sumário

   013/05

   Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS

   caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA