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Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei. c) A demarcação de prédios confinantes, prevista
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação ... negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação
Relator: FERNANDO CHAVES
quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a divergência tem de se fundamentar em argumentos novos que não aqueles constantes da tese que ficou vencida no acórdão para fixação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões. II - Tendo a recorrente invocado no recurso interposto a nulidade da citação por determinados fundamentos, mas dos quais não fazia parte ... excepção de caso julgado, não pode a conferência apreciar as mesmas por serem questões novas
Relator: JOSÉ FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei. IV - Os membros da união de facto são
Relator: JOSÉ FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei; V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm
Relator: JOSÉ FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei; - Para que a Relação conheça da impugnação da matéria
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei; - Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar
Relator: PAULA RIBAS
6/2022, publicado no DR 184/2022, 1.ª série de 22/09/2022, se nenhum novo fundamento foi invocado pelo recorrente
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado indemnizar o lesado em casos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação ... negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante não pode ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos, com que se pretenda suprir
Relator: MANUEL BARGADO
negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo administrador da insolvência, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos, com que se pretenda suprir
Relator: NAZARÉ SARAIVA
verdade é que estes só podem deixar de acatá-la se tiverem e indicarem fundamento para isso – cfr. art° 445°, n° 3 do Cód. Processo Penal. IV – Na sentença recorrida ... tenha sido já considerado e afastado pelo mesmo aresto. V – Deste modo, não havendo fundamentos novos, e não vendo esta Relação razão para divergir da citada jurisprudência, a sentença recorrida
Relator: PAULO REIS
inexequibilidade ou insuficiência do título com os fundamentos invocados, impedindo-a de discutir novamente os fundamentos da oposição na execução em referência, mostrando-se, por isso, efetivamente precludido o direito
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
anulada pelo tribunal superior com fundamento na preterição do regime da alteração não substancial dos factos e de ter sido determinada a elaboração de nova sentença. após a pertinente reabertura ... cumprimento da decisão do tribunal superior, mas apenas o poderá fazer com fundamento em novos factos que tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após a prolação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
questão processual já decidida, por decisão judicial transitada em julgado, poder ser objeto de nova reapreciação dentro daquele processo, proibindo-se a regressão; e um positivo, que se traduz ... peçam que o tribunal profira nova decisão sobre a mesma pretensão (pedido) com fundamento em novos factos essenciais não alegados anteriormente e que, por isso, não serviram de base/fundamento
Relator: ELSA PAIXÃO
Tendo sido anulado o julgamento e determinado o reenvio [ainda que parcial] para novo julgamento, com fundamento no vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código
Relator: JOSÉ AMARAL
ordenado a extinção da instância daquela por inutilidade superveniente da lide” sem invocar qualquer fundamento para contrariar a interpretação feita, de modo a convencer que ela é errada ... deve extinguir-se a instância recursiva. 2) Por outro lado, invocando-se ex novo, um fundamento – falta de alusão concreta, no plano, à presente acção –, que, antes, não fora suscitado
Relator: RITA ROMEIRA
submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Os recursos destinam ... conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. III – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição