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Relator: EDGAR VALENTE
Fundamentais - A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2ª edição, 2007, página 836. [62] - Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Ob. cit. página 744. [63] - Figueiredo Dias in Novas ... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Livraria Almedina, 2004, página 147. [81] - In “Escutas Telefónicas: A Mudança de Paradigma e os Velhos e os Novos Problemas”, Revista
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar ... pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
realização de escavações em tal terreno para abertura de caves num novo edifício acelerará os assentamentos do “Edifício X” e ampliará o perigo existente; 2.5 o estudo geológico teria tido ... sofreu assentamento.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «Na formação da sua convicção, o Tribunal atendeu aos meios
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem ser objeto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acordo com as diversas soluções plausíveis do direito. 2- O recurso não pode contemplar fundamentos novos, pois que, só se recorre de uma decisão que analisou previamente uma questão colocada
Relator: MANUEL BARGADO
processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada ... processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial
Relator: MANUEL BARGADO
processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada ... processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial
Relator: ELISABETE VALENTE
fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido, limitando
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
reivindicação o autor pede, em articulado superveniente, a ampliação do pedido com fundamento em novos factos relativos aos frutos produzidos pelo imóvel reivindicado, de que tomou conhecimentos após o oferecimento
Relator: ALVES DUARTE
prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode fundamentar o agravamento destas, que não apenas ... salientou, só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode fundamentar o agravamento destas, que não apenas a decisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
finalidades da diligência, quando esteja em discussão a revogação da suspensão com fundamento na prática de novo crime, admitindo-se que esteja na discricionariedade do Tribunal determinar a comparência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Tendo a parte sido notificada pela secretaria judicial para apresentar novo requerimento, com o fundamento de que o primeiro requerimento não era legível, caso a parte discordasse dessa falta
Relator: SÍLVIO SOUSA
decisão antes referida tem eficácia em relação a terceiros, no caso de nova acção, com idêntico fundamento, interposta por outra requerente, tendo como referência o mesmo beneficiário. Sumário do Relator
Relator: GILBERTO CUNHA
ainda não transitada em julgado, só por si mesma, desacompanhada de qualquer outro facto novo não pode servir de suporte a agravar a medida de coacção vigente à data ... não pode abstractamente, por si só, portanto desacompanhada de qualquer outro facto novo relevante, servir de fundamento para alterar medida de coacção vigente até ao momento dessa decisão, continuando
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mesmo diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. O despacho de arquivamento neste âmbito ... despacho que vale como caso decidido, pois os novos elementos de prova têm de por em causa esses fundamentos e não apenas a bondade da decisão. [1] 9 - A regra
Relator: SÉNIO ALVES
verificação e na verificação periódica / verificação extraordinária. II. Não existe fundamento legal para se proceder, na sentença, a nova dedução da margem de erro admissível, já considerada pelo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
embargos; III - Estando em causa, no caso presente, a invocação pelos autores de um fundamento não invocado na anterior ação, relativo a factualidade anterior à dedução dos embargos de terceiro ... relação material controvertida, sendo que o caso julgado impede a prolação de nova decisão com base num fundamento cuja invocação se mostra precludida. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal ... procedimento criminal, não pode o Ministério Público, que não recorreu de tal decisão, deduzir nova acusação contra o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
conclusões de recurso não podem servir para alargar os seus fundamentos ou para colocar questões novas que não tenham sido expostos nas respectivas alegações. 2. Depois de realizada a segunda
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão