2 resultados

1. TCAN2022-10-20só sumário

   01083/12.6BEBRG

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   possível que esta avaliação seja feita diretamente. II. A lei não consagra como situação típica de anomalia/ incorreção que sustente o recurso à avaliação indireta a divergência (ou o afastamento ... mesmo sector de atividade. Por conseguinte, tais discrepâncias, por si só, não servem para fundamentar a opção pela avaliação indireta. III. A lei não prescreve que deva ter sempre lugar

   • IVA; DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA FAZENDA PÚBLICA
   • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRETOS; MÉDIA DO SECTOR
   • PCONSUMOS MÉDIOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO; CORRECÇÕES; ÓNUS DA PROVA
2. TCAN2007-10-24só sumário

   01139/04 - VISEU

   Relator: Aníbal Ferraz

   não se verificaram na realidade, à AT cabe provar o preenchimento dos pressupostos legais que conferem legitimidade à sua actuação, ou seja, coligir e comprovar “factos-índice” da falsidade ... casos do género, que, no âmbito do fenómeno das “facturas falsas”, existem procedimentos, actuações típicas, quase que privativas, entre as quais podemos inscrever, como habitual, aquela que se traduz

   • IRC - “FACTURA FALSA” - ÓNUS DA PROVA