TC-CONFsó sumário
015/09
Relator: SANTOS MONTEIRO
tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem respeitar as regras
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Relator: SANTOS MONTEIRO
tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem respeitar as regras
Relator: FONSECA DA PAZ
competência dos tribunais judiciais o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova intentada pelo requerente com o fundamento que é proprietário do prédio rústico onde o Município realiza
Relator: JORGE DE SOUSA
I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição