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Relator: EDGAR VALENTE
sobre a matéria) sobre a data em que teria ocorrido quebra do respectivo selo, dada a natural falibilidade deste tipo de prova: na prática, seria submeter a validade da prova ... tecnicamente mais exigente, tendo em vista assegurar que o alcoolímetro continua a fornecer dados que não ultrapassem os erros máximos admissíveis, nos termos do artº 8º. Foi precisamente
Relator: EDGAR VALENTE
dúvida que este arguido não se limitou a fornecer o veículo para o transportar a droga apreendida, desempenhado um papel fundamental dado que vinha a conduzir o mesmo ... positiva também não fornece ao juiz um quantum exacto de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura
Relator: ANA BARATA BRITO
reserva de juiz para obtenção de determinadas provas – como sucede no caso do fornecimento de dados de tráfego e de conteúdo –, se a PT está obrigada a deveres de segredo ... impedida de fornecer esses dados excepto se o juiz autorizar, se aquela operadora colocou uma dúvida quanto à qualificação (como dado de base e/ou como dado de tráfico) de determinada
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A arguida, funcionária da Vodafone S.A., não deve ser pronunciada por
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
sede de comunicações electrónicas, autorizando-se uma operadora de telecomunicações móveis a fornecer os dados que possua relativos à morada/residência do cliente, nos termos do disposto no artigo 135º
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
posse um computador portátil onde estavam instalados os programas específicos para tratamento de dados relativos a ATM’s, através dos quais efectuou intervenções informáticas, consubstanciadas em ordenar que as máquinas ... dados em causa, o arguido fez com que as máquinas lhe fornecessem o dinheiro, assim tendo utilizado dados e intervindo no processamento das mesmas, inevitavelmente servindo-se da informática
Relator: JOSÉ LÚCIO
expressamente aplicável às relações que subsistam na data da sua entrada em vigor (26/05/2008, dado que, como estabelece o seu art. 4º, entrou em vigor 90 dias após ... nada justifica o seu afastamento do regime legal estabelecido para o fornecimento de serviço de comunicações de dados. Sumário do relator
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
dados ou elementos; os dados relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela ... utilização, data e hora, frequência), dados de tráfego; dados relativos ao conteúdo da comunicação ou da mensagem, dados de conteúdo. 2. Os dados de base constituem os elementos necessários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sequência das necessidades de auto-controlo e monitorização, o fornecimento do resultado dessas análises não revela qualquer dado relativo à privacidade de quem quer que seja, não havendo consulta ... resume Paulo Sousa Mendes, «a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento e, se necessário
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
meio prévio e instrumental de acesso a dados a cuja protecção a norma se destina. II – O mesmo acontece com o fornecimento de facturação detalhada das conversações telefónicas, na medida ... visado, cujo acesso depende da verificação dos mesmos requisitos. III – O conhecimento dos dados que revelam a chamada «localização celular» do telemóvel de um determinado indivíduo, revela sobre
Relator: ALMEIDA SIMÕES
declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos. Verificados os trâmites previstos no indicado artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
vigente à data da propositura da ação mas com a interpretação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2019, de 12.09.2019, o tribunal competente para dirimir o litígio ... relacionado com o incumprimento, por mora, de um contrato que tem por objeto o fornecimento de água para consumo doméstico, é o tribunal judicial, in casu, o juízo de competência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
suscitadas pelo recorrente no que à indemnização civil (conclusão III) arbitrada ao assistente concerne, dada a irrecorribilidade da parte da douta sentença referente a tal matéria. II. Como é consabido ... parte cível é irrecorrível (cfr. art. 242 da Lei nº 3/99, na redacção dada pelo Dec/Lei nº 303/2007 de 24.08). IV. Não concedendo, está o assistente certo e profundamente convicto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inevitavelmente, quando para o recorrente seria já perceptível que estivesse a ser procurado, dada a gravidade dos actos que cometera e, nas circunstâncias, previsivelmente constatados por terceiros ... para o esclarecimento do que ocorrera. XII - Perante a imagem global que a situação fornece, cujas exigências de prevenção são manifestamente bem elevadas e em que inexistem factores de ordem
Relator: NUNO GARCIA
conclusão da intervenção do recorrente nos factos em causa, pois que as mesmas forneceram “o rasto” do telemóvel que se concluiu ser do recorrente (pelas razões que constam nessa fundamentação ... geral decidida pelo Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, não podem agora tais dados de tráfego ser tidos em conta. É como se não existissem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
faculdade de impugnação da decisão em matéria de facto, por não lhe ter sido fornecido o conteúdo da gravação das provas em audiência, em violação do art.32 ... legitimidade para apresentá-la; C) – se, ainda que assim se não entenda, os factos dados como provados consubstanciam tão-só tentativa do crime de furto simples; D) – se deveria
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento das informações referidas quando com as mesmas
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
revelação dos seus dados bancários, ou de quaisquer informações que lhe dissessem respeito, bem como a informação bancária junta aos autos não foi fornecida à autoridade judiciária no âmbito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. IV) - Os riscos ... houve culpa por parte do cliente utilizador. V) - Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do Banco