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Relator: LOURENÇO MARTINS
concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas à empresa SOMAGUE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A., noticiada através do Diário da República
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TIAGO MIRANDA
pedido. IV - Posto que a Recorrente não era empreiteira de obras públicas – era meramente produtora e fornecedora de materiais de construção, designadamente de um material excluído, para determinados trabalhos
Relator: Frederico Macedo Branco
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional
Relator: Alexandra Alendouro
principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual ... materialmente procedentes para demonstrar que o deferimento da execução lesaria gravemente o interesse público, ou improcedentes por as não conter ou por tais serem inidóneas ou inviáveis ou insuficientes para
Relator: Eugénio Sequeira
pesagem contrariamente ao que era habitual, a empresa fornecedora havia declarado cessação da actividade em data anterior e a invocada fornecedora não tinha o necessário equipamento para tais fornecimentos, quando ... realização destes, com a realização de várias obras, a prova da menor extensão dos custos destas, relativamente aos declarados, cabe à Fazenda Pública
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano