CCAsó sumário
4289/16.5T8LSB
prazo legal previsto no art. 27.º, n.º 4 do DL 61/2011, e também na medida em que exige ao consumidor, para o exercício do seu direito, formalidades especiais ... epígrafe"11. Impossibilidade de cumprimento pela Agência", na medida em que encurta o prazo legal, que é de sete dias, previsto no art. 24º, nº3 do DL 61/2011