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Relator: JORGE JACOB
tribunal de competência específica ou a utilização de uma determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível com a prevista para o processo penal; c) A “autonomia” relativamente à questão prejudicada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
fundamental ouvi-lo previamente. III - A audição do arguido é a forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido
Relator: FREDERICO CEBOLA
reenvio do processo para outra forma processual implica que este volte ao Ministério Público para notificação da acusação não devendo tais actos ser praticados no tribunal onde se encontram depois
Relator: JORGE ARCANJO
prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, para a sua consideração processual importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda ... redacção do D.L. nº 324/2003, de 27/12, não contenha qualquer preclusão de natureza processual para o caso de não ter lugar esse dito pagamento, ao contrário do que sucedia
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o
Relator: ISAÍAS PÁDUA
parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever ... prolação do despacho que o tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta de impulso processual
Relator: ROSA PINTO
forma processual adequada para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere uma diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340º
Relator: MOREIRA DO CARMO
utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro
Relator: ISABEL SILVA
consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não existe incompatibilidade entre
Relator: OLGA MAURÍCIO
averiguação cuidadosa da motivação e do interesse de cada um nos factos, por forma a afastar a credibilidade dos depoimentos se se ficar com a percepção que os mesmos estavam ... material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de forma processualmente válida. IV - Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a determinadas fontes
Relator: HELDER ROQUE
defesa. II - Porém, seguindo as duas formas de processo uma tramitação, manifestamente incompatível, a ultrapassar-se a dificuldade resultante da diversa forma processual dos dois pedidos, deveria o juiz declarar
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a extinção
Relator: SÍLVIA PIRES
existir apenas um herdeiro da herança em que o de cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário
Relator: MOREIRA DO CARMO
simplicidade de tramitação e celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual, que só tem dois articulados, caso não estabelecêssemos uma interpretação restritiva, contrária à decisão recorrida
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é meramente facultativa: a forma processualmente prevista para a sua notificação é a publicação do resultado do leilão na plataforma
Relator: FONTE RAMOS
decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de episódio ou acidente -, instruído ao abrigo
Relator: FONTE RAMOS
processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar ... processo pertence ao Juiz que dispunha de competência para a realização do julgamento naquela forma processual. III - Se não for caso de arquivamento - por incumprimento das injunções e regras
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgado, que a parte vencida nessa acção invoque em acção posterior e com diferente forma processual esse relacionamento contratual com vista à obtenção de indemnização resultante dos prejuízos emergentes dessa