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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
causa (afastada a prestação de artistas intérpretes ou executantes, bem como dos produtores de fonogramas e de videogramas) a prestação dos organismos de radiodifusão, cujos direitos vêm previstos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
usurpação, o tribunal dá como provado que os arguidos ao executarem, através de fonogramas, determinados temas musicais, perante os seus clientes, estavam cientes que a sociedade que representavam não ... CDADC: (i) Que o agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilize uma obra ou prestação por qualquer
Relator: CLEMENTE LIMA
objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido pedido licenciamento para utilização de fonogramas em 08-11-2013, apenas na tarde do dia 11-12-2013 efectuou o pagamento ... anteriormente, pela 01.40h desse dia 11-12-2013, procedeu à reprodução de fonogramas
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
mero acto de colocação à venda de uma cópia artesanal não autorizada de um fonograma, em formato
Relator: FERNANDO PINA
obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas. II – Implica a efectiva colocação à venda das cópias não autorizadas, mas não propriamente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. - Não viola o disposto nos art.º 127.º e 374
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - As nulidades da acusação previstas no nº 3 do artigo 283
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O artº 210º - G do Código de Direitos de Autor e
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Sendo a ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam
Relator: JOÃO AMARO
I - O agente que divulga música, a partir de CD, na exploração
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
Relator: JOÃO MARQUES
Os direitos de autor devem ser encarados em dois planos distintos: - a
Relator: JOÃO MARQUES
Num procedimento cautelar, quando o requerido tiver sido citado antes do decretamento