2 resultados

1. TC-CONF2016-02-02só sumário

   066/13

   Relator: PINTO DE ALMEIDA

   pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados familiares que reunissem as condições estipuladas nesse acordo. II – Compete aos tribunais administrativos, ao abrigo

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
2. TC-CONF2005-02-24só sumário

   013/04

   Relator: JOÃO BELCHIOR

   quando exercem competências em matérias respeitantes a processos de jurisdição voluntária concernentes a relações familiares, como é o caso do previsto nos artigos 5º, nº 1, alínea a) do Decreto

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES