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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais ... direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: PAULA ROBERTO
suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí que por falta de fundamento legal, não pode o juiz determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para sanação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização ... gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado com a obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões que não sejam de mero ... pelo art. 205º, nº 1, da CRP. IV - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC –, a taxa sancionatória ... meio processual manifestamente improcedente. 3 – Em ambos os casos existe uma manifesta falta de fundamento da pretensão ou oposição, mas na litigância de má-fé é indispensável a verificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória ... demais casos em que o confitente invoque a invalidade da declaração com fundamento em falta ou vícios de vontade, o mesmo pode recorrer a todos os meios de prova, maxime
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qual é peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento de rendas, e a condenação da locatária no pagamento de rendas vencidas e vincendas, tanto ... locador está impedido de pedir a resolução do contrato de locação com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao período anterior à data da declaração
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo ... montante mínimo de referência quanto à subsistência em condições de dignidade. IV- Na falta de prova das reais despesas do insolvente, deve o tribunal decidir com base na presunção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quando a prova produzida, considerada na sua globalidade e por referência
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
igualmente com pedido próprio. 3. O pedido de despejo imediato decretado com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes aos meses de Março, Abril e, entretanto, Maio ... pode proceder se o autor pediu que o despejo imediato fosse realizado com fundamento na falta de pagamento das rendas referentes aos meses de Novembro/05, Dezembro/05, Janeiro/06 e Fevereiro/06
Relator: JOSÉ AMARAL
ordenado a extinção da instância daquela por inutilidade superveniente da lide” sem invocar qualquer fundamento para contrariar a interpretação feita, de modo a convencer que ela é errada ... extinguir-se a instância recursiva. 2) Por outro lado, invocando-se ex novo, um fundamento – falta de alusão concreta, no plano, à presente acção –, que, antes, não fora suscitado
Relator: JOSÉ AMARAL
Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta ... gravemente negligente de uma parte no processo deduzindo pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterando a verdade dos factos ou omitindo os relevantes para a decisão
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
parte. IV – Constitui actuação ilícita da parte quando esta deduz oposição com manifesta falta de fundamento, por via de uma versão dos factos com violação do dever de verdade
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
impedida de exercer o seu direito de recurso com tais fundamentos. II) Assim sendo, a falta de gravação ou a sua deficiência, nos casos em que a lei a prevê
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu ... pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se, mais tarde, qual
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentença recorrida não se fez o necessário esforço de transparência comunicativa, faltando-lhe o lastro de referencialidade no sentido de seleccionar as linhas mestras com que se tece o exame ... crítico que a lei adjectiva jamais dispensa, em benefício da clareza e do bom fundamento das decisões. VI – Para o histórico e o jurídico a verdade encontra-se quando
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Embora para decidir a referida excepção dilatória, a sentença também não tenha especificado os fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo um esquema formal que seria perceptivelmente mais conforme ... nulidade uma vez que, sendo poucos, os factos relativos a cada uma das excepções – falta de ratificação e de demanda da autarquia local –, eles constam nela, de permeio com alusões
Relator: JOSÉ AMARAL
alude o artº 662º, do CPC. 6) A falta de fundamentação (de facto ou de direito) e a contradição entre os fundamentos e a decisão, previstas nas alíneas ... oposição, designadamente lógico-jurídica, entre qualquer daqueles fundamentos e a decisão da causa (o epílogo da sentença). 7) A falta ou deficiência da fundamentação da decisão sobre algum ponto
Relator: CARLOS BARREIRA
respectivo inquérito por factos qualificados como criminosos sem fundamento, já que essa falta de fundamento só em inquérito poderia ser averiguada. IX – De facto, a conduta do arguido levou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se verificar absoluta e completa falta de motivação/fundamentação de facto e/ou de direito; a insuficiência ou a mediocridade ... fundamentos estarem em oposição com a decisão pressupõe uma construção viciosa interna daquela, por o discurso fáctico-jurídico argumentativo nela utilizado pelo julgador para fundamentar a decisão estar em contradição