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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substancial de factos. Não se justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo, no caso presente. Todavia ... facto psicológico correspondente à consciência da ilicitude. Carece, assim, de fundamento a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de narração, na acusação particular, de factos consubstanciadores do dolo
Relator: EDGAR VALENTE
sete anos de prisão; 5º) Em qualquer caso ser declarado que não há fundamento para a suspensão da execução da pena decretada relativamente ao arguido JP 6º) Serem os arguidos ... autos, a PSP solicitou as intercepções telefónicas, com o fundamento numa informação anónima. 2. Refere-se ali que não havia outro meio probatório que possibilitasse o avanço das investigações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
resolução do contrato pelo trabalhador em 4 de Outubro de 2010, com fundamento na falta de pagamento da retribuição de Agosto e Setembro de 2010 e subsídio de férias
Relator: FERNANDO PINA
arguido na audiência não pode decorrer a inviabilização da realização da audiência se ele faltar, o que no limite colocaria na sua disponibilidade a realização do julgamento, ou pelo menos ... antigo da morosidade processual decorrente dos adiamentos sucessivos da audiência de julgamento, com fundamento na falta de arguido. V. Assim, mantendo-se a obrigatoriedade-regra da presença do arguido
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
advogados e que, só este, foi convocado para a diligência, a respectiva falta não pode deixar de constituir motivo de adiamento, desde que, nos termos ... advogado com substabelecimento, se ambos faltarem mas justificando apenas um a falta, o julgamento não pode ser adiado, com fundamento na falta de advogado
Relator: ALVES DUARTE
Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu então à leitura pública ... pode ser-lhe aplicada a medida de coação da prisão preventiva com fundamento em que essa falta injustificada e a sua condenação na pena de prisão de 6 anos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sobre o motivo exacto pelo qual o Edifício X se encontra em rotação, faltará não apenas o elemento cognitivo do dolo eventual na prática do crime de infracção de regras ... crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
após a declaração de insolvência do locatário, quando essa resolução seja pretendida com fundamento em falta de pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data ... Mesmo admitindo-se ser possível a resolução do contrato pelo locador com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres vencidos após a declaração de insolvência do locatário, desde
Relator: FRANCISCO MATOS
seja, deve verificar-se ab initio; se a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento está dependente da posição que a parte contrária venha a assumir no processo, não ... pode afirmar que deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, por não lhe ser exigível o conhecimento antecipado de factos que estão no domínio da parte contrária
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
apelado e nisso basear a sua defesa, constitui, inequivocamente, dedução de oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, sendo ainda certo que, não satisfeita, continua, em sede de recurso ... condenação entroncou no facto da ora recorrente ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não ignorava. Trata-se da má fé processual e não de má fé substantiva, entendida esta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido - o não querer deslocar-se a outro posto - que sofre de “falta de fundamento legal”, mas sim a sua manutenção em detenção para além do razoável, contrariando os seus
Relator: JOÃO NUNES
posteriormente, com os mesmos fundamentos, resolver o mesmo contrato de trabalho. V – Inexiste justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
designadamente por falta de causa de pedir, ainda que em 1.ª Instância a decisão proferida tenha sido a de improcedência do pedido por falta de fundamentos fácticos, a preclusão
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
admissão nessa qualidade. II - Não deve, nas apontadas circunstâncias, apenas com fundamento na falta de pedido expresso de constituição como assistente, ser rejeitada a acusação particular
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova, dos fundamento da acção não pode concluir-se, sem mais, que tal acção não tinha fundamento ou que a R. tinha consciência da falta de verdade do que alegara
Relator: MARIA ISABEL SILVA
nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos de facto e de direito” [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC] só ocorre quando o juiz
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
deveres de urbanidade e de respeito mútuo, a falta de urbanidade, de respeito e a própria “má educação”, não constituem fundamento para a recusa do juiz ainda que possam ... certo que, sendo patrocinada por advogado não podia desconhecer, sem negligência grave, essa falta de fundamento, a recusante agiu de má fé, devendo, por isso ser condenada, nos termos
Relator: CORREIA PINTO
É nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e
Relator: MÁRIO SERRANO
Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem autorização do senhorio ou com fundamento na falta de comunicação de tal cedência –quando a lei o imponha - incumbe ... autores a alegação e prova da falta da autorização ou da falta de comunicação porquanto trata-se de factos constitutivos da pretensão deduzida pelos autores. II - Todos os elementos factuais
Relator: FERNANDO BENTO
Justifica-se a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de residência permanente se o arrendatário contrai casamento e passa a residir em casa do cônjuge, sita