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316 resultados

  3. JPsó sumário

    27/2007-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    oralmente, no âmbito de um processo-crime em que a Demandada é mandatária do arguido, e que o Demandante realizou para e a pedido do tribunal da Lousã ... fará as especificações referidas por referência aos suportes técnicos “(…) havendo lugar a transcrição”. A falta de transcrição a que alude este n.º 4 do art. 412.º tem como

  5. JPsó sumário

    382/2013-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    teto) pela demandada F, faltando somente pintar. Cumpre, antes de mais, apreciar a legitimidade dos demandados D e C que, em sede de contestação, arguiram a sua ilegitimidade, por quem ... interesse directo do réu em contradizer (artigo 26º, nº 1, do mesmo diploma). Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito

  7. JPsó sumário

    83/2008-JP

    Relator: MARTA NOGUEIRA

    atendendo à alegada excepção de ilegitimidade passiva, cumpre apreciar e decidir. Vêm os demandados arguir a excepção de ilegitimidade passiva do 2º demandado, J, alegando, para o efeito que este ... lhes assiste razão. O art. 26º n.º 3 CPC dispõe que: “Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito

  9. JPsó sumário

    4/2010-JP

    Relator: GABRIELA CUNHA

    presente acção, já se encontravam prescritas, pelo que tem que proceder parcialmente a arguida excepção e, em consequência, os demandados absolvidos das quotas de condominio peticionadas no período compreendido entre ... mais concretamente ao incumprimento por parte dos demandados das suas obrigações de condóminos, pela falta de pagamento da quota mensal de condomínio. A posição de condómino confere direitos e obrigações

  10. JPsó sumário

    68/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    impugnação dos factos em si, tendo arguido genericamente a nulidade das deliberações, mas sem especificar quais as causas da invalidade invocada (se a falta de convocatória, se a falta ... demandados devem ser anuladas, por falta de convocatória dos mesmos para as respectivas assembleias de condóminos. Por outro lado, a anulabilidade pode ser arguida por via de excepção (cfr. artigo

  12. JPsó sumário

    180/2007-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    78/2001, de 13 de Julho) a petição diz-se inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição ... prescreve o nº 3, do mesmo artigo que “Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente

  14. JPsó sumário

    249/2012-JP

    Relator: ANTÓNIO CARREIRO

    requerente. De direito Nulidade da citação Veio o defensor oficioso dos demandados fiadores arguir a nulidade de citação destes na sua própria pessoa, na medida em que sustenta ... litígios (artigo 2.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho), acrescendo que a falta de citação, quando não imputada aos demandados, acarreta no Julgado de Paz também a incompetência

  19. JPsó sumário

    19/2005-JP

    Relator: GABRIELA CUNHA

    sobre os mesmos. ** FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO 1. Nulidade do Contrato Promessa por falta de requisitos formais: De acordo com o nº 3 do artº 410 do Código Civil ... requisitos formais legalmente exigidos. Face ao que antecede, declaro improcedente a arguida nulidade do contrato de promessa por falta de requisitos formais e a condenação da Demandada na restituição