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317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
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Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso o arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão ... processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
qualidade (falta ou insuficiência de fundos) tenha de ser certificada apenas com a fórmula sacramental «falta de provisão», não parecendo que os princípios da legalidade e da tipicidade sejam afectados ... normas incriminadoras) se pode fazer equivaler conta cancelada ou cheque cancelado a falta de provisão. IV – A tipicidade, continua o citado aresto, não exige, como é óbvio, qualquer culto fetichista
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta de consentimento da pessoa fotografada, uma vez que o tipo penal também exige a intenção ... não comete o crime previsto no artº 192º nº 1 do CP por falta de tipicidade do respectivo comportamento por a finalidade da junção das fotografias se reportar a efectivar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
procedibilidade para a acção penal e, consequentemente, não se verifica a nulidade típica insanável da falta de promoção pelo Ministério Público prevista
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto
Relator: HELENA MELO
contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem ... partes, pelas regras gerais dos contratos e pelas regras dos contratos típicos mais próximos, na falta de disposições aplicáveis. . O R. não pode ser condenado a distribuir lucros quando não
Relator: MIGUEZ GARCIA
concluir que o arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar
Relator: MÁRIO SILVA
inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico do ilícito em falta na acusação recebida
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
casos, inverídico o conteúdo do documento. VIII - Daí se segue que a falta de genuinidade que tipicamente corresponde à falsificação material existirá quer quando o documento é elaborado por pessoa
Relator: PAULO SERAFIM
entrega, ou durante o período estipulado para o efeito, falta a alegação de facto que consubstancia elemento típico objetivo do crime em questão, omissão que não pode ser suprida
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Crime é uma ação típica, ilícita, culposa e punível. 2. A
Relator: JÚLIO PINTO
sentença, aí se apreciando o mérito da causa. IV – A eventual falta de factos consubstanciadores dos elementos típicos, objetivo e subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual
Relator: PAULO SERAFIM
indubitavelmente, uma causa de exclusão da tipicidade do facto (e já não uma causa de justificação), pois que a sua falta é elemento do tipo objetivo de crime; logo, deve
Relator: ANTERO VEIGA
contraordenacional administrativa condenatória, possam ser sanadas na fase judicial. Ocorrendo falta ou insuficiência dos factos relevantes para preenchimento da tipicidade da contraordenação imputada, não podendo o vício ser suprido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dessa instauração ao Ministério Público (art. 40º, n.º 3 do RGIT). II – A “falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre ... total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso quanto ao julgamento da matéria de facto, por falta de objeto. 6- «Condição» é a cláusula acessório e típica, mediante a qual os contratantes colocam a eficácia jurídica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
renovação do contrato de arrendamento. VI- A falta de personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa configura uma exceção dilatória típica e insuprível, de conhecimento oficioso ... outro motivo obstando ao conhecimento do mérito da causa, a subsistente exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da autora não deverá determinar a absolvição da instância, antes devendo