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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando ... Administração Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda

  4. TCAScitado por 11só sumário

    02125/07

    Relator: José Correia

    Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia ... factualidade apurada nos autos, suscita-se a questão prévia da falta de pressupostos da impugnação porquanto a impugnação a que estes autos se reportam visa a liquidação da taxa

  5. TCAScitado por 12só sumário

    05810/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece

  6. TCANcitado por 1só sumário

    02109/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Da inimpugnabilidade do acto decorre a falta originária de interesse em agir: não há legítimo interesse impugnar um acto que não produz efeitos ... procedimento, o direito de audiência prévia. 3. Verifica-se neste caso a falta de pressuposto processual que determina a absolvição da instância mas que é contemporâneo da instauração da acção

  7. TCAScitado por 4só sumário

    08862/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários ... demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos de que se socorreu (vício de violação de lei por erro nos pressupostos) é de considerar como

  13. TRG

    1365/17.0T8PVZ.G1

    Relator: HELENA MELO

    artº 6º, nº 2 do CPC, o juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ... praticar o acto. IX. E este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância, é vinculado, visando permitir

  14. TCASsó sumário

    8605/24.8BELSB

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente ... processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA. III - Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual

  15. TCAScitado por 1só sumário

    1839/10.4BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas formal, quer uma dimensão substancial. III.O ... VIII. reflete uma falta de fundamentação substancial do ato, por falta de demonstração da motivação inerente à exclusão do critério adotado, e um erro nos pressupostos, por não estar cabalmente

  17. TRCsó sumário

    279/24.2T8SRT.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    Reforma do processo de 2013 passou a entender-se que a falta de pressupostos processuais é sanável, com base no poder-dever de prolação de decisão de aperfeiçoamento do Juiz ... Código do Processo Civil. II – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância

  18. TREcitado por 1

    848/10.8TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    conflitualidade sobre um direito. II- A nível jurisprudencial tem-se entendido que a falta deste pressuposto processual constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conducente, como tal, à absolvição ... direito à reparação do acidente de trabalho. Assim, não estamos perante a falta de um pressuposto processual que devesse ser apreciado oficiosamente no despacho saneador. Sumário da relatora

  19. TRCcitado por 4

    682/07.2YXLSB.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    pedido. IV – Assim, impõe-se ao juiz que, oficiosamente, providencie pela sanação da falta de pressupostos processuais e que profira decisão de mérito ainda que subsista excepção dilatória ... pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação nas referidas acções, é manifesta a improcedência de pedido do autor que defenda