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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II - A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro, está sujeita ... obra provar a falta de conformidade da prestação realizada pelo empreiteiro. A desconformidade não se presume; o que se presume é a anterioridade da falta de conformidade, reportada à data
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça, com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se insira a realização da obra em causa ... aquela regulamentação especial. 6- Na empreitada de consumo, perante a existência de falta de conformidade da obra realizada assiste indistintamente ao dono da obra o direito a que aquela seja
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
portadas sido executadas com emendas e havendo almofadas com folgas/frestas, padece a obra da “falta de conformidade” do art. 2.º do DL 67/2003 e do “defeito” da lei geral ... Denúncia da “falta de conformidade”/“defeito” e recusa em pagar o resto do preço que traz implícita a manifestação dos direitos do dono da obra (constantes
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
dono da obra denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação e reparação, tem de alegar e comprovar a existência de defeitos, ou seja, a falta de conformidade ... telhas com tonalidade diferente da cor preta e manchas/picadelas vermelhas, padece a obra da “falta de conformidade” que encontra previsão no Art. 22.º do DL 84/2021, impondo
Relator: SÍLVIA PIRES
defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável ... Decreto-Lei n.º 67/2003, presumindo-se que as faltas de conformidade já existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono
Relator: PAULO REIS
denunciou perante a empreiteira, em momento anterior à dedução da contestação, a falta de conformidade da obra com o acordado e não exerceu qualquer dos direitos que a lei confere
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio e que, por isso, legitimam a afirmação ... revelem incompatíveis com aquelas. IV- Pelo que perante a existência de faltas de conformidade na obra vendida, o dono desta pode exercer livremente qualquer um dos direitos conferidos pelo
Relator: PAULO REIS
função das parcelas da obra realizadas e faturadas pela subempreiteira, ora autora (e não, por exemplo, o pagamento do preço no ato de aceitação da obra ou na data ... momento anterior à dedução da oposição na ação em referência, a falta de conformidade da obra com o acordado, também não demonstrando ter exercido qualquer dos direitos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de casa de habitação do réu levada a cabo, a pedido deste, por pessoa singular, que exerce a actividade de construção ... Abril o consumidor tem o direito de reparação das faltas de conformidade ou de substituição da obra, o direito de redução adequada do preço ou de resolução do contrato
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
prova da conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia ... consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 67/2003. VI- A intervenção do director técnico visa garantir a conformidade da obra executada
Relator: JORGE ARCANJO
autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art. 342º, nº1 do CC), tanto para o direito civil comum, como para a legislação ... art.2º (presunção juris tantum de falta de conformidade) do DL nº 67/2003 de 8/4. 4. O dono da obra não tem de demonstrar a causa do defeito. 5. Provando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: MATA RIBEIRO
RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade ... Inexistindo hierarquia no uso do meio que se tem por adequado o adquirente/dono da obra pode exigir logo a redução do preço em vez da redução dos defeitos. 3 - Tendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos tais conceitos, os direitos do dono da obra são idênticos em ambos ... finalidade económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos na conclusão da obra, não procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
culpa do devedor/empreiteiro na realização da obra com defeitos, nos termos do artº. 799, nº. 1 do Código Civil, tendo o credor/dono da obra o ónus de demonstrar apenas ... faltas de conformidade a um comportamento censurável daquele, como se depreende do artº. 3º, nº. 1 do DL 67/2003 de 8/4, presumindo-se que as faltas de conformidade já existiam
Relator: LUÍS CRAVO
faltas de conformidade a um comportamento censurável daquele, como se depreende do art. 3º, nº1, do DL nº 67/2003 de 8 de Abril, presumindo-se que as faltas de conformidade ... existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono – art. 3º, nº 2, do mesmo DL nº 67/2003. 2 – Mas o art. 2º, nº 3 ( in fine
Relator: Frederico Macedo Branco
alínea c), do RJUE Na falta dessa conformidade, o que se impõe é a correção da obra, ao abrigo dos artigos 102º, nº 1, alínea b) e nº 2, alínea
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consumo, não tendo o empreiteiro completado a obra em conformidade com o convencionado, por a ter abandonado, estamos em presença de uma “ falta de conformidade com o contrato