PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2004 Data: 23-03-2004 Entidade visada: Ministro da Segurança Social
Ministro da Segurança Social e do Trabalho Rec. n.º: 4/ B/2004
estejam matriculados; c) Reprovem por falta de aproveitamento mais do que um ano ao longo do seu curso; d) Reprovem por falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente ... desistiam da frequência do curso; ou reprovavam por falta de aproveitamento ou por falta de assiduidade por motivos a eles directamente imputáveis); e - em casos provenientes de razões não imputáveis
estejam matriculados; c)Reprovem por falta de aproveitamento mais do que um ano ao longo do seu curso; d)Reprovem por falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente ... desistiam da frequência do curso; ou reprovavam por falta de aproveitamento ou por falta de assiduidade por motivos a eles directamente imputáveis); e - em casos provenientes de razões não imputáveis
faltas; 4. O funcionário ou agente que no ano anterior tiver dado mais de 30 faltas não será abonado do vencimento de exercício perdido. 5. Independentemente do número de faltas ... fizesse referência: a) a quadro legal aplicável; b) à assiduidade relativa a 1998; c) ao total de faltas por doença relativas a 1999; d) à decisão; e) ao procedimento intelectual
apresentou ao Serviço, pelo que vai ser elaborado, para efeitos disciplinares, auto por falta de assiduidade; c) Informa- se que o mesmo Professor foi pronunciado pela prática de um crime ... 24/84, de 16 de Janeiro, que seja levantado auto por falta de assiduidade, "sempre que um funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos (...) sem justificação
como ficou se aplica apenas à situação referida no nº 2, pelo que as faltas por doença quando ultrapassem o limite de 30 dias, determinam o desconto na antiguidade (...)" corresponde ... tempo de serviço efectivo prestado (...), a totalidade do período em que se encontrou a faltar ao serviço por motivo de doença (...), incluída no Despacho Conjunto nº A-179/89-
EMPRESA PÚBLICA - TAP - AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES AUTÁRQUICAS - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA ASSIDUIDADE - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO. Sequência:Acatada. Foi dirigida ... queixa através da qual um funcionário da TAP contestava os critérios de avaliação da assiduidade utilizados pela empresa na avaliação anual do desempenho do trabalhador por força dos quais
substituir" (n.º 2). 39. A invocação da existência de "ligação de colaboração assídua" do senhor Engenheiro J... à empresa P..., Lda. é uma afirmação conclusiva a qual, em respeito ... parcialmente, decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado (...)"). 41. A própria falta de resposta ao pedido da E..., Lda. adensou, injustificadamente, as suspeitas de ausência de imparcialidade
graves problemas de integração em grupo de trabalho, que era pouco assíduo, e com muitas faltas por doença, o que fez com que durante o período provisório não tenha prestado ... disso tais superiores hierárquicos ficaram- se pelas conclusões que iam no sentido da falta de aptidão, sem cuidarem de saber ou de analisar as causas reais da incapacidade manifestada
não considerar justificada a falta, ou mesmo, de admitir a existência de uma falta, no caso sob apreciação. 6. Na realidade, tendo- se o queixoso atrasado 1 minuto, em relação ... ausência do mesmo, na verdadeira acepção deste conceito, susceptível de determinar uma falta ao serviço (artigo 94.º, n.º 1, do E.C.D.). Tal atraso foi, outrossim, reconhecido expressamente
Processo:R-732/93 Data:22.01.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - FALTAS INJUSTIFICADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ASSIDUIDADE - DOENÇA MENTAL - SUSPENSÃO DE VENCIMENTO. Sequência: Acatada 1. Informo ... desse Conselho de Administração ao não considerar fundamentada a falta de apresentação dos atestados médicos para justificar a situação de faltas ao trabalho a partir de 19.03.92. 2. Na verdade
estabelecidas as regras disciplinadoras da recuperação do vencimento de exercício perdido em consequência de faltas dadas por motivo de doença. 2. De acordo com a Secção Coordenadora do SINTAP são ... Fixação de prazo para apresentação do requerimento; b) Junção de informação relativa a assiduidade; c) Distinção entre doenças com e sem internamento ou com e sem tratamento ambulatório; d) Não
16º do Decreto- Lei nº 287/88 só exclui do cômputo de 60 dias de faltas referido no nº 1 do mesmo artigo os 3.Analisada a questão à luz dos invocados ... faltas referido no nº 1 do mesmo artigo os abrangidos por licença de parto. 4.No entanto, considero plenamente justificado que as situações de doença (e não apenas as faltas respeitantes
raramente se encontra, pois os Estabelecimentos organizam escassas visitas mútuas entre eles, devido à falta de pessoal de apoio que permita efectuá- las com a segurança desejável; 5.Possibilidade de dispor ... rotativas com tarefas diferentes dentro do Estabelecimento; e, - a outros níveis, incrementar uma maior assiduidade das visitas a outros estabelecimentos onde se encontrem familiares directos, como referi no ponto antecedente
serviços. Com efeito, a remissão feita no preceito para as faltas por doença prolongada é para aquelas faltas, em si mesmas consideradas, e não para o referido direito à prorrogação ... docentes ou de outros funcionários. Assim, enquanto para estes tais faltas estão em pé de igualdade com as restantes faltas por doença, descontando sempre que ultrapassem 30 dias de ausência