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Relator: ALBERTO BORGES
coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ou idoneidade para ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança ... verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como não havia fundamentos para, de acordo com as regras
Relator: EDGAR VALENTE
telemóveis visasse evitar ser alvo de escutas pela polícia. Que a sua “verdadeira” actividade comercial fosse a aquisição de estupefacientes, para revenda (maioritariamente haxixe). Que se encontrasse inserido numa rede ... têm por função a demonstração da realidade dos factos [artigo 341.º do Código Civil]. Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime
Relator: ANA BARATA BRITO
elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre causa de justificação ... visado, inexistindo fundamento sério para que o arguido as pudesse ter reputado como verdadeiras, os factos provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime de difamação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pontos de facto que constituirão o objeto da sua impugnação, distinguindo entre (1) factos dados como provados no acórdão (conclusão 3ª - als a) a c)), (2) factos não provados (trecho ... enquadramento jurídico-penal dos factos, sem prejuízo de alguma dessas afirmações ou considerandos encerrar verdadeiros factos probandos que, por isso, deviam constar da enumeração dos factos provados, tornando-se, então
Relator: SÓNIA MOURA
recursos. 3. Em sede de impugnação da decisão de facto, a afirmação pelo A. da versão dos factos que o próprio propugna não tem o condão de determinar necessariamente ... partes alteraram a verdade dos factos e deduziram pretensões infundadas, impõe-se que se tenham afirmado na sentença os factos verdadeiros e que deles resulte que as partes tinham conhecimento
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
contrariando o interesse social. II – Não é abusiva a deliberação que, assentando em factos verdadeiros não contestados, e susceptível de gerar receios negativos quanto aos resultados do exercício, não
Relator: EDGAR VALENTE
finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação pública (ou particular ... discordância não se possa limitar (reduzir) à alegação de, por ex., não serem verdadeiros os factos narrados no libelo. Se assim fosse haveria uma paridade total entre o requerimento para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Está condenada ao insucesso a argumentação recursiva que, quanto à impugnação da matéria de facto, verdadeiramente mais não consigna do que o diferente entendimento do recorrente, em termos que apenas
Relator: MARTINS SIMÃO
decurso do tempo para fins de extinção do procedimento contra-ordenacional é um facto juridicamente relevante, mas não comporta o sentido de poder considerar-se novo, ou meio de prova ... efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova, posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova
Relator: CLEMENTE LIMA
facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos sócios de que a sociedade não tinha qualquer activo ou passivo – facto esse que não era verdadeiro
Relator: GOMES DE SOUSA
autor do crime que é cometido; - Ou, finalmente, o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento ... hipóteses possíveis, está subjacente em todas elas que o mandatário tem conhecimento que os factos reproduzidos no articulado não correspondem à verdade e mesmo assim não se inibe
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede de impugnação da matéria de facto ou, sendo esse o caso, em sede de conhecimento oficioso da matéria de facto, nos termos ... haja impugnação dos factos alegados pelo Autor basta ao Réu fazer consignar, na sua contestação, que, em concreto, não aceita tais factos como verdadeiros, não sendo sequer necessário apresentar
Relator: ELISABETE VALENTE
confitente não pode impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
impugnação direta da eficácia probatória da confissão, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objeto, nos termos do artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
culpa referidas ao acto, na sua personalidade revelada na assumpção espontânea e verdadeira dos factos dados como provados pelo Tribunal ad quo, no arrependimento que se traduziu bem mais
Relator: MÁRIO SERRANO
não equivale a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto II-Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se que seja dado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações e alegações pretensamente ofensivas ... demonstração da verdade dos factos imputados ou da prova de que os mesmos tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputarem de verdadeiros, conforme resulta do artigo 180º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não se impugna, verdadeiramente, a matéria de facto, nos termos do art. 412.º do CPP, se o recurso não indica provas concretas que impõem decisão diversa, como seja não
Relator: CARLA FRANCISCO
pormenor quanto ao local onde os factos ocorreram, decorrente de factos alegados pela defesa, não é uma alteração substancial de factos e não impõe a comunicação ao arguido prevista ... condução de veículo em estado de embriaguez, tal omissão configura uma verdadeira insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa. Se a concretização do tipo de local onde
Relator: BERNARDO DOMINGOS
réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale à confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento ... viação) declare, quanto a tal inexistência de seguro, que «desconhecia se tais factos eram ou não verdadeiros». VII- A confissão ficta deste facto, constitui prova plena e por isso, apesar