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Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
ninguém, contínua e ininterruptamente, agindo e comportando-se, relativamente à respectiva parcela, como sua verdadeira e exclusiva proprietária e convicta de que, com a sua posse, não lesava direitos ... estatuído no art. 1296º do C.C. Resultando provado que o estado de facto provocado pela divisão consumada, há mais de 20 anos, se converteu em estado de direito pela
Relator: CRISTINA BARBOSA
pelo Demandante, deduzido do respectivo valor do IVA. A Demandada aceitou o documento como verdadeiro, não impugnando quer a letra quer a sua assinatura, apenas referindo que administrativa e irreflectidamente ... 376º, nºs 1 e 2, ambos do Cód. Civil, dá-se por provados os factos compreendidos na declaração contrários ao interesse do declarante. Ora, se o valor peticionado, dissesse respeito
Relator: IRIA PINTO
mesma. A relação material controvertida prende-se com a responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, decorrendo o seu regime do disposto no artigo 483º e seguintes do Código Civil. Como ... normas que visem tutelar interesses privados; a imputação do facto ao agente ou um nexo causal que una o facto ao lesante – a apreciação da culpa como regra em abstracto
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
essenciais, já que através deles se poderá chegar, mediante presunção judicial, à demonstração dos factos essenciais correspondentes – assumindo, pois, em exclusivo uma função probatória e não uma função de preenchimento ... chegados, torna-se irrelevante, no caso em apreço, apurar se nos encontramos perante um facto verdadeiramente “novo” ou se apenas um facto concretizador ou complementar de outros já alegados pelo
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Concelho de Oliveira do Bairro (…)” tendo, para tanto, alegado os factos constantes do referido requerimento inicial, de folhas 1 a 8 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido ... prédio urbano levada a registo predial não estava em conformidade com a sua área verdadeira: a área levada a registo foi de 2.050m2, como constava da inscrição matricial
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA RELATÓRIO: “A” (melhor identificada a fls. 1), propôs contra B e
Relator: IRIA PINTO
data da propositura da presente acção até integral pagamento. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 3 a 5 dos autos, que aqui ... integralmente reproduzida, deduzindo a excepção de incompetência em razão da matéria, impugnando os factos constantes do requerimento inicial e pugnando pela absolvição do pedido. Juntou em audiência 2 (dois documentos
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
Processo nº 96/2020 – JPAGB SENTENÇA Identificação das partes: --- Demandantes: --- I - [PES-1
Relator: DULCE NASCIMENTO
factos admitidos, os depoimentos testemunhais que mereceram a total credibilidade do Tribunal, por terem deposto de modo imparcial e credível, tendo-se registado terem conhecimento direto dos factos objeto ... juízos de probabilidade e razoabilidade, bem como a fundamentação do conhecimento dos factos sobre os quais depuseram e a relação familiar das testemunhas com as partes (uma filha do Demandante
Relator: MARTA NOGUEIRA
foram fornecidos, quase um ano volvido sobre tal fornecimento, equivaleria à exigência de uma verdadeira “prova diabólica”. Porém, como se não bastasse, e já aqui o referimos, resultou das declarações ... pelos restantes meios trazidos ao processo, como se vê, da fundamentação da matéria de facto. É certo que tal meio de prova é de apreciação livre do julgador, mas apreciação
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
efeito dito o seguinte: 1- Não aceita, porque não são de todo verdadeiros os factos vertidos nos artigos 1º, 2º, a partir de “já quanto ao pagamento deste serviço ... 10º, 11º, 12º, pelo que especificamente se impugnam. 2- Aceita como verdadeiro que o A. enviou a transcrição das cassetes do processo nº x, 3º à excepção da respectiva
Relator: DIONISIO CAMPOS
advogado que alegou ter enviado em 29-07-2011 ao demandado (?), beneficia, quanto ao facto desse envio e do não pagamento, da cominação semiplena prevista ... pretendida pelo Demandante para os factos alegados e dados como provados, pelo que compete ao juiz a qualificação e o enquadramento jurídico desses factos, ou seja, a aplicação do Direito
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
depoimento da testemunha inquirida - que se afigurou verdadeiro e isento - o Tribunal ficou convicto de que são verdadeiros os factos alegados pela Demandante e que supra se deixaram enunciados
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
como das actas se infere. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1. No ano de ..., o Demandante marido ... ininterruptamente, agindo e comportando-se relativamente ao mesmo, como seus verdadeiros e exclusivos proprietários. Motivação dos factos provados: A convicção probatória do Julgado, ficou a dever-se ao conjunto
Relator: MARIA FERNANDA CARRETAS
sobre o cumprimento do acordado pelos outros irmãos, o que o Demandante recusou; pelo facto de estar insatisfeita por a mãe se encontrar internada naquele lar, onde não se encontrava ... estado; considera indigno o Demandante alegar que visitava pouco a mãe, quando tal facto não é verdadeiro, sendo a frequência das visitas da mesma se devem não a falta
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
artigos 43º a 48º da lei 78/2001, de 13.07). Do enquadramento de facto e de direito Alegam os Demandantes que as infiltrações que ocorrem na sua fracção decorrem de deficiente ... incluindo na zona da fracção dos Demandantes. Por outro lado, não ficou demonstrado nenhum facto que crie a mínima convicção de que os Demandantes utilizam indevidamente a sua fracção
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
desta testemunha na medida em que não são coerentes entre si nem com outros factos apurados. Por último foi inquirida a testemunha G, pai dos Demandados e pessoa que interveio ... testemunhas inquiridas, afigurou-se ao tribunal ser esta última a mais verdadeira e coerente mesmo atendendo ao facto de ser pai do Demandado marido. DA APRECIAÇÃO DE FACTO
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA (arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
reiteraram a falta. O tribunal é competente. Cumpre apreciar e decidir. II- APRECIAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO Nos termos do disposto no art.58º, nº2, da Lei 78/2001 ... pela parte Demandada, determinam a confissão dos factos articulados pelo autor. É o que sucede nos presentes autos. Por isso, cabe considerar verdadeira toda a factualidade alegada pelo Condomínio Demandante