18 resultados nos descritores e sumários · 695 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
respeitante a essa operação (com ou sem o montante respeitante ao IVA). 9ª - O facto tributário é aqui instantâneo: logo que se verifica o elemento material, a transmissão ... serviço. Recebido o preço e o correspondente montante de IVA, o sujeito tributário passivo constitui-se ipso facto devedor ao Estado na exacta medida do imposto recolhido, ficando investido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
anulação de todos os actos procedimentais (tributários) subsequentes, que são subjacentes aos factos criminais (tributários) controvertidos nos presentes autos. • A Acção Administrativa Especial (causa prejudicial), diz respeito a um incidente ... oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças, o que constitui
Relator: ARTUR VARGUES
termos do artigo 21º, nº 1, do RGIT, “o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos ... discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças”. Os factos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respetivas sentenças ... naquelas lides, “se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados”, sendo que este segmento do preceito, que não constava da sua redação original
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
valor processual e o tributário; II - Numa acção de recusa de acto de Conservador do Registo Predial, o valor tributário assenta no valor do facto cujo registo foi recusado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ... membro do casal unido de facto que tinha a qualidade de proprietário daqueles bens. V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ónus de, no momento para tanto apropriado – a redacção da petição inicial -, alegar os factos essenciais integrantes da causa de pedir VI. O dever a que alude ... princípio deve-se também ter como tributário do princípio dispositivo vigente no processo civil (serão as partes a introduzir na causa os factos e o conhecimento oficioso do direito cingir
Relator: ANA BRITO
Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada ... confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não entrega ao fisco de determinada prestação tributária. E também a responsabilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
B.1.2 - Factos não provados: Os arguidos apoderaram-se das quantias relativas ao IVA. B.1.3 – O tribunal recorrido apresentou os seguintes considerandos de motivação factual: “O arguido confessou os factos, explicando ... dívida e que tem um plano de pagamentos. Isso foi confirmado pelo técnico tributário o qual detalhadamente explicou a dívida em questão e o montante que ainda se encontra
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
dependente da iniciativa probatória dos sujeitos processuais. III - O tribunal deve, assim, indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ... medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação ... decisão do Ministério Público de acusar sem determinar a suspensão do processo penal tributário nos termos impostos pelo artigo 47º do RGIT – o que se consubstancia no exercício
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não pode o recurso ter outro valor, para todos os efeitos, incluindo os efeitos tributários, que não o valor da acção. 2. Os limites da condenação referem-se ao valor ... desdobra. 3. Cabe ao lesante o ónus de provar a existência de um facto culposo do lesado e que esse facto culposo foi uma das causas do dano, consoante
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Janeiro de 2007, a punibilidade criminal e, consequentemente, a responsabilidade penal do “devedor” tributário passou a depender não apenas da circunstância de terem decorrido mais do que os 90 dias ... apenas no caso de ter sido comunicada a prestação à administração tributária, também do facto de o “devedor”, apesar de notificado (interpelado, avisado, advertido ou intimado) pela Administração Tributária, não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código do Processo Civil e não ao CPA ou ao Código do Processo Tributário, deverá ser interpretado no sentido de que o legislador, que conhecia ou tinha obrigação de conhecer ... tais títulos executivos seguissem o regime processual regulado no CPC e não no processo Tributário. II – Nestes casos, a jurisdição competente para a execução, é a comum e não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação ... deveres de verdade e transparência pelos sujeitos passivos dos impostos, com a alteração de factos ou valores de relevância tributária, não obsta à tributação de rendimentos de entidades sem personalidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja tutela conservatória persiste enquanto não é atingido o limite máximo do valor que o credor pretende assegurar ... depósito titulado pela devedora era em valor inferior ao que o arresto visava salvaguardar, facto que comunicou ao tribunal, o Banco cumpriu a obrigação que sobre si impendia pois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal aplicável (art. 79.º, nº1, do C.Penal). III - Relativamente a alguns dos crimes tributários, onde se inclui o crime de abuso de confiança, é ainda relevante saber ... sentença recorrida que o tribunal a quo deixou de investigar toda a matéria de facto relevante para a decisão da questão que foi submetida à sua consideração
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos ... atual propriedade. 3. A certidão de inscrição matricial de prédio só releva para efeitos tributários, constituindo presunção de propriedade para esse efeito, mas não atribui, nem faz prova plena