27 resultados nos descritores e sumários · 656 no texto integral
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
meio do qual seja conferida liquidez à obrigação gerada pela ocorrência de um facto tributário», antes é um parecer, informação ou relatório, por exemplo, o relatório de inspecção ... obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária, mesmo que fundadas na mesma situação de facto tributariamente relevante, sendo o apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
causa é automático, dependendo em exclusivo de declaração do próprio sujeito passivo, sendo o facto tributário instantâneo: uma vez realizado o negócio jurídico e fixado o respectivo preço, o sujeito
Relator: JORGE GONÇALVES
recurso a presunções, desde que extraídas de factos concretos e objectivos – factos indiciários típicos devidamente explicitados – de onde o facto tributário possa ser inferido, com segurança, em termos de objectividade
Relator: ELISA SALES
facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proposta de aquisição e por montante superior ao valor patrimonial tributário determinado no ano de 2014. Considerando estes factos, conjugados com a notória conjuntura nacional no mercado imobiliário, conclui
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
processo tributário para operar a suspensão do processo penal tributário, sendo, ainda, necessário que se verifique uma situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos. IV - Daqui
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pedir que subjaz ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é o facto penal ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que deve ser conhecida no processo crime ... princípio da adesão plasmado no artigo 71.º do C.P.P., o suporte dos processos tributários, incluindo as respetivas execuções, é uma responsabilidade intrinsecamente tributária, distinta da responsabilidade civil fundada
Relator: CARLOS MOREIRA
passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer ... verificação de algum facto que impeça o seu exercício – artº 1570º nº1 do CC. VI - O valor processual é quid diverso do valor tributário, pelo que, em face de pluralidade
Relator: ALBERTO MIRA
crime tributário, por parte da respectiva entidade administrativa são actos praticados a coberto da legitimidade do Ministério Público. 3. Deste modo não constitui nulidade do processo o facto do mesmo
Relator: FERREIRA DINIZ
integração na esfera patrimonial do sujeito passivo ou do substituto tributário. V - Se o devedor dos rendimentos tributários não deduziu nem recebeu ou liquidou a prestação tributária, ainda que dolosamente ... ordenação do artº 29º nº4. VI - Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando se condena o arguido nos totais das importâncias de I.V.A
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem gerentes efectivos, de facto e de direito, da empresa por quem o autor pagou dívidas fiscais, compete ... não podendo valer-se da presunção estabelecida no 13.º do Código de Processo Tributário, que, pela sua especificidade, não se aplica às acções cíveis
Relator: JACINTO MECA
tendia a produzir. III – O artº 82º do Código de Procedimento e de Processo Tributário na sua redacção anterior a 2005 (pela Lei nº 55-B/2004, de 30/12 ... impedia que fosse realizada a escritura de trespasse sem essa comunicação prévia. IV – O facto de não constar no documento escrito que operou o trespasse qualquer alusão à comunicação
Relator: ELISA SALES
liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não determina a suspensão do processo penal tributário prevista no artigo 47.º, n.º 1, do RGIT (redacção ... intentada não visa discutir situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados
Relator: ELISA SALES
suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos ... natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em dívida à Segurança Social terem sido, entretanto, pagos, sem que haja
Relator: VÍTOR AMARAL
fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros). 6. - O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade ... para subtração, conseguida, de elevado montante do caixa social, inobservando norma imperativa de cariz tributário, com intenção, por todos comungada, de reembolsar os réus ex-sócios no montante
Relator: ROSA PINTO
dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado que se quer evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação ... idem”, mesmo que, ao nível da qualificação jurídica, fosse de concluir que todos os factos, se apreciados em conjunto, eram susceptíveis de configurar um único crime, por terem subjacente
Relator: MARIA INÊS MOURA
avaria no computador do Ilustre Mandatário da parte não constitui, só por si, facto suficiente para considerar que o mesmo, sem culpa, não tomou conhecimento da notificação ... C.P.C. apenas se aplica à prática de actos processuais e não de actos tributários, como é o caso do pagamento da taxa de justiça, sendo a sua aplicação excluída pelo