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370 resultados

  5. JPsó sumário

    57/2016-JPCBR

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é licito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele ... demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se mediante prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, segundo o disposto no n.º 1 do Artº. 342º do Código

  6. JPsó sumário

    764/2006-JP

    Relator: PAULA PORTRUGAL

    1349º do C.C.. Trata-se, aqui, de um caso de indemnização por factos lícitos. È mais um dos múltiplos casos dispersos pela nossa legislação em que a prática ... facto lícito, mas danoso (o acesso ao prédio alheio), obriga o agente a indemnizar os danos que causa a outrem. De facto, É regra geral do nosso direito em matéria

  8. JPsó sumário

    211/2018JPCLD

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    Não cabe a este tribunal, porquanto está para além do que lhe lícito conhecer, determinar o montante em causa mas não será despiciendo lembrar que, a demandante apenas usufruiu ... contados da celebração do contrato ou do inicio da sua execução. A resolução, de facto, operou por vontade da demandante, antes de decorrido o prazo contratado e devidamente informado

  9. JPsó sumário

    25/2010-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    deste contrato derivaram vinculam apenas o demandante e o D; acresce a este facto que o demandante, enquanto durar o contrato de locação financeiro, é apenas um locatário com direito ... apenas é alegado que são possuidoras daquela quantia a título de caução, facto que lhes adveio (licitamente) de terem celebrado um contrato de arrendamento com o inquilino. Face ao exposto

  10. JPsó sumário

    199/2023-JPCBR

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objetiva - Art.ºs 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ... aquiliana (Art.º 483.º, n.º 1 e sgs do C.C.): o facto, que se analisa numa conduta humana dominável pela vontade; a ilicitude, traduzida na violação de direitos

  12. JPsó sumário

    140/2011-JP

    Relator: ASCENSÃO ARRIAGA

    Demandado apresentado contestação apenas lhe é lícito oferecer contraprova em relação à factualidade alegada pelo Demandante e já lhe não é lícito retardar a decisão do pleito com requerimentos destituídos ... Indefere-se, pelo exposto, o requerimento de produção de prova pericial. IV -FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na formação da sua convicção o Tribunal ponderou o teor das declarações das partes

  14. JPsó sumário

    127/2006-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objectiva - Artº.s 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ... aquiliana (Art.º 483.º, n.º 1 e ss do C.C.): o facto, que se analisa numa conduta humana dominável pela vontade; a ilicitude, traduzida na violação de direitos

  15. JPsó sumário

    48/2007-JP

    Relator: CRISTINA MORA MORAES

    falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele ... mesmo estado anterior. A demandante alegou ainda e logrou provar, face à confissão dos factos, necessitar de um prazo de 30 dias que reputa suficiente pela entidade responsável para

  16. JPsó sumário

    42/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    para que possa constituir objecto da obrigação válida é que seja “legalmente possível” e lícita, não seja contra a lei e os princípios de ordem pública (arts ... dono), sob pena de condenar em prestação ilegal/ilícita. Em resultado, estamos aqui perante factos (nulidade da restrição e prestação juridicamente impossível do pedido) que impedem ou extinguem o efeito

  18. JPsó sumário

    85/2008-JP

    Relator: IRIA PINTO

    durante a respectiva reparação. Relativamente ao parqueamento do veículo, considera este Tribunal não ser lícito ao demandado o recebimento de €320,65 do demandante como condição para o levantamento ... pelo reboque do veículo, dado ter-se provado que o reboque se deveu ao facto do veículo estar impossibilitado de circular por falta de documentação necessária para o efeito

  19. JPsó sumário

    88/2013-JP

    Relator: DANIELA DOS SANTOS COSTA

    pelas partes, da localização e estado do muro e suas pedras componentes. Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos ... responsabilidade por factos ilícitos– Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil (CC); responsabilidade pelo risco - Artº.s 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ou responsabilidade contratual