20 resultados nos descritores e sumários · 268 no texto integral
Relator: ISABEL ROCHA
sanção para um comportamento processual presumivelmente menos diligente ou negligente. III – Assim sendo, qualquer facto interruptivo ou suspensivo do aludido prazo para contestar, (no caso a informação no sentido ... Daí que, na falta de tempestiva contestação, se tenham de considerar confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (art. 484º
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido
Relator: ESTELITA MENDONÇA
anos, o qual se mostra decorrido sem que se tenha verificado qualquer facto interruptivo legalmente previsto para os créditos em questão que assim se deverão considerar prescritos. II – Simplesmente ... pedido cível, acima referido resultou de responsabilidade civil, decorrendo da prática de um facto ilícito tipificado na lei como crime, ou seja, um crime de abuso de confiança em relação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tempo anteriormente decorrido, fazendo com que o mesmo reinicie por inteiro a partir do facto interruptivo (art. 326/1 do Código Civil). (21). A interrupção da prescrição assenta na natureza receptícia
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
separadamente para cada uma das contribuições em dívida. II.A alegação e prova dos factos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional das contribuições e quotizações da segurança social compete, nos termos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
comuns, nomeadamente, nos processos executivo e de insolvência. III. A alegação e prova dos factos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional das contribuições e quotizações da segurança social compete
Relator: ISABEL ROCHA
factura ao utente do serviço vale como interpelação de pagamento, mas não constitui facto interruptivo da prescrição
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da cessação do facto com eficácia interruptiva
Relator: HEITOR GONÇALVES
prescrição, artº 120º, nº 1, a) do C. Penal. II - Tendo o último facto do crime continuado ocorrido após 1 de Outubro de 95, não tem aplicação a doutrina ... constituído o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir ... exequendo, cabe ao exequente/embargado, na contestação aos embargos, alegar e provar os factos concretos que integrem fatores interruptivos da prescrição, nomeadamente os de 2 supra. 4. O decurso do prazo
Relator: ANTERO VEIGA
violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo
Relator: PAULO REIS
determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir ... prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer tal destrinça. III - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta
Relator: ALDA MARTINS
mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista ... verifica a excepção dilatória de incompetência material do foro laboral. II – O efeito interruptivo a que alude o n.º 4 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004
Relator: PAULO REIS
direitos emergentes do contrato de seguro), sem prejuízo da prescrição ordinária. II - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ... qual pode ser expresso ou tácito, sendo que este só releva quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. IV - A ausência de qualquer comunicação relativa ao enquadramento/ou não enquadramento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devedor tome efectivo conhecimento da reclamação do direito. IV – Para ter efeito interruptivo da prescrição no concreto acto judicial o titular do direito tem que se apresentar como “titular ... antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal e expressamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu ... tempo decorrido anteriormente, mas começa a correr novo prazo a partir do acto interruptivo. VI- Para que o abuso de direito exista, é necessário que o titular dele manifestamente exceda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica