18 resultados nos descritores e sumários · 265 no texto integral
Relator: SILVA RATO
Não tendo o lesado deduzido pedido cível no processo crime, o facto interruptivo do decurso do prazo de prescrição (que era a abertura desse procedimento criminal e a sua subsequente ... 498º do Cód. Civ., se se provar que os factos que provocaram os danos ao lesado forem imputáveis, a título de dolo ou negligência, ao lesante
Relator: SÍLVIO SOUSA
exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos; II - Dada ... natureza continuada do referido facto, o novo prazo começa a correr, após notificação do despacho de arquivamento do inquérito (cessação do facto interruptivo); III - A opção apenas pela acção civil
Relator: MARIA DOMINGAS
Código Civil). II. A interrupção da prescrição decorrente da ocorrência de um dos factos interruptivos previstos nos artigos 323.º, 324.º e 325.º do mesmo diploma legal, configura ... parte interessada fazer valer a interrupção da prescrição, mediante a oportuna alegação dos factos essenciais que a consubstanciam. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos do mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
factos interruptivos da prescrição de um crédito podem ser, quanto aos efeitos, instantâneos ou duradores; ii) estes mantêm os seus efeitos durante certo lapso de tempo; iii) o pedido
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
termo do prazo para apresentação de queixa-crime. III – O reconhecimento do direto, enquanto facto interruptivo da prescrição, tem de ser oportunamente suscitado na 1ª instância
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa. II – A data da sentença de habilitação ou do seu trânsito não constitui facto interruptivo da contagem de um o prazo prescricional, porquanto o chamado vem assumir a posição
Relator: JOÃO NUNES
cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ... permitir que seja requerida a citação urgente do Réu não atribui a tal facto o efeito interruptivo da prescrição. IV – Em conformidade com as proposições anteriores, verifica-se a prescrição
Relator: ARTUR VARGUES
factos integradores da contraordenação imputada ao arguido reportam-se a 09/10/2019. Corresponde-lhe coima no montante máximo de 50.000,00 euros, de acordo com o artigo 12º, nº 1, alínea ... carta registada com aviso de recepção não deixa de ser uma carta registada). Facto com eficácia interruptiva do prazo de prescrição. A mesma validade se tem de dar como certa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contestação que estava em curso interrompe-se. 2. Porém, para que esse efeito interruptivo ocorra de facto, não basta a apresentação do requerimento respectivo na Segurança Social, sendo ainda “conditio
Relator: JOÃO AMARO
extraída a certidão com que se iniciaram os presentes autos, não obsta ao efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde o arguido foi confrontado ... constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior melhor concretização, no decurso destes autos, dos factos comunicados ao arguido no momento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer ... suspensiva ou interruptiva da lei não tem só aplicação aos prazos processuais e o prazo de prescrição de três anos, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
definição, anterior à realização do julgamento sobre a matéria de facto, não pode conter no elenco dos factos provados matéria que se mostra controvertida e carente de prova ... prescrição, a julga procedente sem os incluir na matéria de facto provada, justificando na fundamentação que dos referidos factos não resultaria a interrupção da contagem do prazo já findo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais ... Isto significa que há-de ser pelas leis vigentes à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Todavia, atento o seu interrogatório em 30 de Abril de 2008 (acto interruptivo da prescrição), acham-se prescritas as quotizações de Dezembro de 2001 a Dezembro de 2003, nos termos ... dias proceder ao pagamento das quotizações em dívida, e não o fez, por facto não imputável a si próprio, como consta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer ... existência de condenação penal, assim como não impede a acção cível, o facto de o processo crime ter sido arquivado ou amnistiado. 4 – No âmbito da acção indemnizatória de natureza
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causa de pedir quando os factos alegados na petição inicial permitem identificar a causa de pedir invocada, quer em termos de facto quer de direito, de modo a evitar ... desistência da instância, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo, o que significa que a segunda acção pode ser proposta até um ano e cinco