Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados

  1. JPsó sumário

    20/2015-JPSRT

    Relator: MARTA NOGUEIRA

    direito pode ser exercido.; 2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.», sendo que, nos termos do art. 326º ... todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte

  3. JPsó sumário

    364/2017-JP

    Relator: MARGARDIA SIMPLÍCIO

    mesmas, antes de decorrer os 6 meses após o fornecimento do gás. O facto de numa fatura ser mencionado a data até quando deva ser paga, não pode ser considerado ... disso, não provou que tivesse enviado qualquer carta interpelativa que pudesse ser considerada como interruptiva do prazo legal, por expressamente manifestar a intenção de vir a exercer judicialmente o respetivo

  4. JPsó sumário

    104/2015-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    Civil quanto a esta matéria resulta que, os atos a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição são apenas, a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ... exercido pelo credor. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, "o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através de uma citação ou notificação judicial

  5. JPsó sumário

    29/2006-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    começando a correr novo prazo, no caso concreto, a partir a partir do acto interruptivo (nº 2 do artigo 327º, do Código Civil, a saber: “Quando, porém, se verifique ... compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo”), ou seja a partir da “(…) citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa

  7. JPsó sumário

    164/2016-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    Civil quanto a esta matéria resulta que, os atos a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição são apenas, a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ... exercido pelo credor. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, "o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através de uma citação ou notificação judicial

  8. JPsó sumário

    63/2024–JPBMT

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    Demandado, a nulidade da citação a falta de quórum deliberativo, bem como impugnou os factos alegados nos artigos 1º a 7º do Requerimento Inicial, bem como no recibo junto pelo ... 458º do Código Civil constitui um reconhecimento de dívida e como interruptivo de quaisquer prazos que estejam a correr. Dá, ainda, nota que a ata n.º 27 enviada

  9. JPsó sumário

    56/2009-JP

    Relator: LUIS FILIPE GUERRA

    teor dos artigos 5º, 6º e 10º da petição inicial, bem como os factos acima considerados assentes. Em todo o caso, relativamente ao valor das multas, a prova ... 78/2001, de 13 de Julho). Não houve anteriormente qualquer causa interruptiva da prescrição, nomeadamente a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprimisse a intenção de exercer o direito

  11. JPsó sumário

    148/2021-JPCSC

    Relator: CARLOS FERREIRA

    orçamento ascendeu à quantia de €12.900,00, acrescida de IVA. --- - As obras decorreram interruptamente de 13-03-2020 a 02-06-2020. — - Durante o referido período, a pedido dos Demandados ... indevido do processo de injunção”, fls. 26 e 27. ---* Factos não provados: --- Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes com interesse para a decisão da causa, nomeadamente

  12. JPsó sumário

    314/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    Civil quanto a esta matéria resulta que os atos a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição são apenas a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ... exercido pelo credor. Como, referem Pires de Lima e Antunes Varela, "o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através de uma citação ou notificação judicial

  13. JPsó sumário

    66/2016-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    Civil quanto a esta matéria resulta que, os atos a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição são apenas, a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ... exercido pelo credor. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, "o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através de uma citação ou notificação judicial

  14. JPsó sumário

    32/2011-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    logrou provar qualquer facto que originasse a interrupção ou a suspensão da prescrição em causa. Nos termos do disposto no Código Civil, é atribuído efeito interruptivo da prescrição por efeito ... direito (art. 325º/1 CC). Dos factos alegados, apreciados e dados como provados não se verifica a existência de qualquer facto que tenha produzido efeito interruptivo da prescrição. Acresce

  15. JPsó sumário

    78/2015-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    mais de 20 anos, tendo sido exercida pelo Demandante e pelos seus antepossuidores, interruptamente, de forma e forma pacífica, publicamente, de boa-fé. 14-O quinhão dos herdeiros da herança ... planta parcelar cfr. doc. junto a fls. 20. Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes com relevância para a discussão da causa. FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Para a convicção formada

  17. JPsó sumário

    163/2017-JPBBR

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    Civil. A este tipo de responsabilidade aplicam-se as normas relativas á responsabilidade por factos ilícitos em tudo o quanto não se encontre previsto. Assim nos termos do disposto ... correlativa dispensa de o respetivo titular do direito da prática de atos interruptivos, estriba-se em factos que revelem de forma inequívoca "o conhecimento de tal vínculo" (Lange BGB Allgemeiner

  18. JPsó sumário

    100/2024–JPBMT

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    pagamento do valor em dívida em três prestações mensais e sucessivas, … MOTIVAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS A testemunha apresentada pela Demandante, ---------------------, relatou que os consumos não foram realizados pelo Demandado ... Demandante alegou a celebração de um acordo com o Demandado. Este acordo constitui um facto interruptivo da Prescrição, nos termos do art.º 323º do Código Civil. Acontece