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constantes do contrato celebrado entre as partes referidas nos pontos 9 a 12 dos factos provados; 9. No n.º 1 das condições aplicáveis ao compromisso de permanência do acordo ... mesmas Condições, foi declarado que "o período contratual mínimo indicado no ponto 1 ('compromisso de permanência') é exigido como contrapartida da subsidiação dos tarifários e/ou aditivos subscritos pelo Cliente
preços a qualquer momento, no enmtanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no Site no momento em que o cliente efectuar o pedido." II - A Cláusula ... exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site
mensalidade)." Facto Provado n.º 29: Cláusula 8.3: "A MEO e o cliente poderão acordar na prestação do serviço por um período mínimo de vigência, indicado no Formulário. No termo ... mensalidade)." Facto Provado n.º 30: Cláusula 9.3: "A MEO e o cliente poderão acordar na prestação do serviço por um período mínimo de vigência, indicado no Formulário. No termo
esse incumprimento autorize a rescisão desse Contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto indicador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ... esse incumprimento autorize a rescisão desse contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto indicador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, apresentação a processo especial
transcrito nos factos provados em 9.; 1.3. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Generalidades": - O site Lifecooler-Travel - Descontos do Dia não é prestador dos serviços indicados
produto(s) se encontra danificada ou aberta, deverá recusar a recepção da encomenda, indicando o motivo de recusa na guia de transporte correspondente. Se o Cliente optar por aceitar ... produtos com a embalagem nas condições descritas anteriormente é aconselhável que mencione esse facto na guia de transporte cortespondente, de forma a abdicar da responsabilidade de danos verificados após desembalar
não correspondência entre a obrigação realizada e o teor do produto e respectivas especificações indicadas, enunciadas e apresentadas por si no site; b) Cláusula 1ª parágrafo 6 da secção "Condições ... vendas do Site entregues na loja Chip7 (presencial)" com o seguinte teor: "Atendendo ao facto de que cada loja franchisada Chip7 é financeira e juridicamente independente, quando efectuar um levantamento
Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a legislação invocada pela mesma, julga-se procedente por provada a acção e consequentemente declare-se nulas: Cláusula ... adquiridos nas lojas físicas. Os emitentes dos vouchers e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos vouchers são os Parceiros indicados, que prestam esses serviços com base nas suas respectivas
Declaração de nulidade das seguintes cláusulas do contrato junto sob doc. 2
Declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Cláusula 3, inserida na secção "Preço
fiindamentada de resolução do presente Contrato, independentemente de interpelação, as que designadamente se indicam: 14.2.1. quando não for cumprido pelo(s) MUTUARIO(S) qualquer obrigação (seja qual for a respectiva ... susceptível de pôr em perigo o reembolso do crédito concedido, bem como se ocorrerem factos ou situações que afectem a actividade do(s) MUTUÁRIO(S) e o BARCLAYS entender
entrega atempada do bem, no local convencionado, à sua correspondência com as especificações indicadas pelo LOCATÁRIO, a quaisquer vícios que apresente, bem como pela falta de registo, matrícula ou licenciamento ... epígrafe "Procedimento em caso de sinistro do bem", que estabelece que: "2. Se, por facto fortuito ou de força maior, o bem locado se perder ou deteriorar, observar
titular(es) do Cartão, bem como às responsabilidades e consequências que tais factos possam originar...; 6) Declara nula a cláusula 8ª n.º 3 e cláusula 9ª inserta nas "condições ... Banco não receba, por qualquer meio, a quantia a liquidar pelo(s) Titular(es), indicada no extracto da Conta-Cartão, e/ou quaisquer comissões, despesas, encargos, penalizações ou juros devidos
- declarar nulas e condenar as Rés "CAIXA CENTRAL - Caixa Central de Crédito