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1. TC-CONF2004-03-09só sumário

   0375/04

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito; III - À fixação dessa competência não obsta o facto de o Réu sustentar tratar

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TC-CONF1996-09-26só sumário

   000267

   Relator: CORREIA DE LIMA

   reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito; III - À fixação dessa competência não obsta o facto de o Réu sustentar tratar

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PETIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO