TC-CONFsó sumário
03/05
Relator: FREITAS CARVALHO
competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre ... oficiais de justiça (v.g. venda de bens penhorados por negociação particular em vez de carta fechada, como fora ordenado, são os tribunais administrativos os competentes para o conhecimento da acção