PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
abstratamente discricionário, resulta em concreto de todo vincula- do aos resultados entretanto adquiridos na instrução. Estamos a pensar naqueles atos que pressuponham o apuramento de factos através do recurso
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
natureza estritamente temporal pelos regimes em apreço causou situações de injustiça relativa consubstanciadas no facto de funcionários com maior antiguidade na mesma categoria passarem a auferir uma remuneração inferior ... critérios de justiça que aqueles regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão
natureza estritamente temporal pelos regimes em apreço causou situações de injustiça relativa consubstanciadas no facto de funcionários com maior antiguidade na mesma categoria passarem a auferir uma remuneração inferior ... critérios de justiça que aqueles regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
incumprindo as suas obrigações. Demonstrado pelo lesado o nexo de causali- dade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas ... forma casuística, importando, pois, em face das considerações tecidas, apreciar o caso concreto. A SCUTVIAS explicou que não detetou o objeto na via antes da ocorrência do sinis
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
defi- ciência passem a beneficiar de medidas concretas tendentes a favorecer a sua inte- gração profissional e social. De facto, a utilização de um meio de transporte diverso daquele
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
pelos motivos que se expõem. §2.º - Da partilha e seus efeitos relativamente ao facto constitutivo do direito de reversão 17. Com a partilha e a adjudicação do imóvel ... como um facto modificativo do direito real de propriedade privada. 20. Por conseguinte, o direito de reversão segue as vicissitudes do direito de propriedade privada sobre o concreto imóvel
empresas a que se encontra adjudicado o exercício desse poder de autoridade. Em concreto, refiro-me nesta recomendação à queixa contra a imediata autuação con- traordenacional sem guardarem uma dilação ... não faz parecem-me atendíveis: o desconhecimento ou sim- plesmente o facto de não circularem habitualmente em Lisboa. Uma e outra, de resto, podem muito bem ser cumulativas. Há ainda
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes Parque José Guilherme 4580
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
matéria em concreto. II - Apreciação - 5. Sumariamente, transmiti, como poderá constatar, naquela missiva a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, a minha perplexidade pelo facto ... visa compensar, mas tão só sobre facto distinto a partir do qual se infere a sua realização (…)», definindo-o como «(…)um facto que, de acordo com as regras da experiência
9/91, de 9 de abril), parecendo-me que, no caso concreto, e a pensar em futuras situações análogas, ela conserva inteira utilidade. 6 III DA EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO ... organização de campos de férias, que se achava em vigor à data dos factos, e que motivaram a condenação por parte da extinta CACMEP (proferida em 06.07.2012), foi o aprovado
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Finanças Locais3); c) As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado ... queixa ou denúncia particular tem início um procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas à resolução da questão apresentada; i) O denunciante