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Relator: IRIA PINTO
mesma. A relação material controvertida prende-se com a responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, decorrendo o seu regime do disposto no artigo 483º e seguintes do Código Civil. Como ... normas que visem tutelar interesses privados; a imputação do facto ao agente ou um nexo causal que una o facto ao lesante – a apreciação da culpa como regra em abstracto
Relator: MARTA NOGUEIRA
necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem ... prova de que foi respeitado o direito à informação, pressupõe a prova dos factos que consubstanciam o cumprimento da obrigação de informação por parte da 1ª Demandada, o que não
Relator: JOSÉ DE ALMEIDA
facto jurídico de que procede a pretensão apresentada em juízo, há a salientar o seguinte: “a causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge ... exemplo, a causa de pedir será o contrato, o negócio unilateral ou o facto ilícito…” (A. Varela, citado por Abílio Neto, Código Civil anotado, artigo 498.º). No presente caso
Relator: SOFIA COELHO
SENTENÇA Processo n.º 105/2014-JP Objecto: Responsabilidade civil contratual. (alínea h), do
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
queixa. 12 – A quebra de confiança demandante cliente teve a sua origem no facto do demandado ter aceite o acordo referido no número anterior, e a demandada Isabel não ... despendidas (cerca de 44 horas no processo cível e 24 horas no crime), a complexidade do assunto, a disponibilidade constante para prestar esclarecimentos ao cliente, a importância dos serviços prestados
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. FUNDAMENTAÇÃO Factos provados: A Demandante tem como atividade principal a gestão e exploração dos serviços municipais ... estabelecimento comercial, mais concretamente loja n.º --/--, com área de 100m2, sita no -------- do complexo comercial denominado ------------, ----------- --------------------, sem número de polícia, freguesia de (localização) e concelho da (localização), com licença
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
aquando da sua entrega para limpeza e aquele que apresentava após tal limpeza (facto), traduz-se num dano que acarreta prejuízo para o Demandante. Configurada assim a prestação realizada pela ... produziu o dano, enquadrando-se, por isso, no âmbito da violação da relação obrigacional complexa subjacente. Assim, a prestação realizada pela Demandada 1-B afastou-se (violou), pois, da obrigação
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio, de reputação, de descanso, os complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde ... Código Civil, que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, ou seja, é sobre o demandante que recai o ónus da prova
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
Julho com leitura de sentença. Atento o volume da documentação junta e a complexidade das questões a apreciar não foi possível o cumprimento de tal data e veio ... artigo 7º da Lei 78/2001, de 13.07). Cabe apreciar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos
Relator: JOÃO CHUMBINHO
devidamente informados relativamente ao procedimento a adoptar, caso entendessem resolver o contrato. E, este facto, é manifestamente claro, com o comportamento do Demandante ao dirigir-se às instalações da Demandada ... necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A Demandados: 1 - B e 2
Relator: DULCE NASCIMENTO
comunicação (e explicação) das cláusulas contratuais gerais, não sendo legítimo extrair do facto de tais cláusulas constarem mencionadas de um documento que o Demandante recebeu posteriormente à assinatura do contrato ... para que, tendo em conta a importância do contrato, bem como a extensão e complexidade das clausulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
obrigação de assegurar o pagamento dos montantes devidos face à ocorrência e prova dos factos previstos na apólice. O contrato de seguro é um contrato bilateral ou sinalagmático, formal ... antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
fixação dos honorários a demandante teve em conta as horas de trabalho despendidas, a complexidade do assunto, a disponibilidade constante para prestar esclarecimentos ao cliente, a importância dos serviços prestados ... acção, não sendo alegação de facto, o juízo que envolve a determinação e aplicação de norma ou normas legais. Desde logo, os factos abrangem as ocorrências concretas da vida real
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
Julgamento, considerando-se confessados todos os factos alegados pela Demandante. Com interesse para a discussão da causa ficaram provados os seguintes factos: 1. A Demandante é uma sociedade ... XXII, T2,91) que “ceder um estabelecimento comercial é um acto complexo, que consiste na entrega e transferência de exploração como um todo, de uma unidade económica de modo oneroso
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
Julgados de Paz. Em termos de responsabilidade civil na sequência da ocorrência de facto ilícito penal, este preceito é limitador, não podendo o Tribunal apreciar todo e qualquer pedido ... extra contratual, os seguintes factos cumulativos: facto, a ilicitude a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A prova
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
factos; enquanto que na cumulação de pedidos, se verifica um pedido fundado em determinado acto ou facto, a que acresce outro pedido fundado em acto ou facto diverso. Esta distinção ... pela Demandante emergem da mesma causa de pedir ou, pelo menos, do mesmo complexo de factos invocada no Requerimento Inicial – a responsabilidade civil da Demandada pelo facto de não
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1-RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, Advogado, titular do NIF