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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... alteração substancial de factos, nos termos do artigo 311º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal. Nestes termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal de julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir ... falta de pronúncia probatória por parte do Tribunal de julgamento sobre factos alegados na contestação, que não são, à partida, irrelevantes para a decisão da causa, e o não conhecimento
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
facto essencial para o reconhecimento da sua aquisição originária. Não tendo o A. alegado tal facto, era vedado ao juiz incluí-lo, “motu proprio”, na base instrutória. II - A infracção ... contida no art. 664º do CPC, (que veda ao juiz a utilização de factos não alegados pelas partes) acarreta uma sanção. Esta, ao contrário do que por vezes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
acórdão) deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do Tribunal e sobre os quais a decisão tem de incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa ... tendo o Tribunal emitido juízo probatório (de provado ou não provado) relativamente a factos (relevantes) alegados pelo arguido na “Contestação”, mostra-se inobservada a exigência legal da fundamentação da decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sendo insusceptível de reembolso. IV - Deste modo, por ser matéria controvertida, cumpre apurar os factos alegados dos quais resulte o sentido de tal declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não vigora qualquer princípio de divisão do ónus da prova tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido
Relator: SILVA RATO
posse, o esbulho e a violência, devendo o requerente da providência alegar e provar os factos constitutivos desses requisitos. 3 - É pertinente considerar como violento o esbulho que impede ... mesmos, impedindo-o assim de prosseguir a sua actividade agrícola, é de concluir que alegou factos demonstrativos da posse dos bens que elenca, que foi privado do uso e fruição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
superveniente àquele prazo, depende da alegação de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação mercê do mesmo, sendo esses naturalmente factos essenciais pois deles depende a possibilidade ... Código Civil e não tendo o Autor ora Recorrente alegado factos dos quais fosse possível concluir que a presente acção somente foi instaurada em 2014, por só menos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
introdutórias – «Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem ... dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos provados, sem explicação em corpo autónomo de factos não provados, tenham sido, eles mesmos, factos investigados».[6] Ao que acresce
Relator: ANA BACELAR CRUZ
matéria de facto provada constitui «lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, ocorrendo quando se conclui que com os factos considerados como provados não ... conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
legitimidade artº 21º e 29º do dl 522/85), demandar o executor directo do facto, alegadamente causador do dano, aquele para quem este executava o facto, ou ambos, indistintamente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tribunal do julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir
Relator: JOÃO AMARO
abstido de conhecer do mérito da causa, na parte atinente aos factos alegadamente constitutivos do crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ... preenchido pelas afirmações genéricas contidas na acusação. Nesta conformidade, teremos de concluir que os factos alegados no libelo acusatório não integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime
Relator: FRANSCISCO XAVIER
prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova
Relator: EDGAR VALENTE
porquanto a medida da pena excede a culpa. · Impugnação da Matéria de facto A) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados consistem: · Que o recorrente fosse um dos detentores ... facto do douto acórdão não resulta qualquer dúvida sobre a forma como os factos provados ocorreram e da comparticipação do recorrente nos mesmos; 9ª - Aquilo que o recorrente alega
Relator: MANUEL BARGADO
contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. III - O facto de o réu ter deixado de ir às consultas de manutenção não ... impunham no caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não determina inelutavelmente a procedência da acção, cabendo ao juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu ... factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar a constituição da servidão legal de passagem. III - Tendo ocorrido uma modificação subjectiva da instância, na relação substantiva do litígio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação ... poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa