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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
circunstâncias do caso concreto. IX- No que especificamente respeita à actividade de construção civil, tem-se entendido que a mesma, por si só e abstraídos os meios utilizados, não ... construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a lei expressa ao estabelecer o início da contagem do
Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
Relator: Frederico Macedo Branco
construção do viaduto com recurso a explosivos e os prejuízos detetados nas edificações, estando assim preenchidos todos os requisitos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, o que determina
Relator: CARVALHO GUERRA
obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores ... explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa, para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O problema de saber se os servidores civis da Fabrica Militar
Relator: SALRETA PEREIRA
indemnização por danos causados na sua casa de habitação com a utilização de explosivos na construção de um troço de auto-estrada e detendo a Ré EP-Estradas de Portugal ... concedidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita à responsabilidade civil extra-contratual, no domínio dos actos de gestão pública, é de concluir que a apreciação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ainda que se admitissem existir quaisquer prejuízos para os Recorrentes, estes
Relator: EVA ALMEIDA
SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência