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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas ... deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARLOS MOREIRA
princípio, o pedido, pelo exequente, na execução, para que seja declarada a comunicabilidade da dívida ao cônjuge executado, nos termos do artº 741º nº1 do CPC, apenas pode ser admitido ... não se compaginarem com este incidente, como sucede no inventário, a comunicabilidade pode ser admitida na execução, mesmo que o título executivo seja a sentença, neste caso a homologatória
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
diferentes dos previstos. 6. Segundo o art. 824.° do Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo ... penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ... CPPT; III- Uma vez instaurada a execução, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o órgão de execução fiscal deve ordenar a citação
Relator: LUIS CRAVO
1.- O aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de
Relator: CACILDA SENA
perante uma expressão verbal anunciadora de um mal, não acompanhada de qualquer acto de execução, é futuro o tempo que o agente permanece inactivo, não obstante lhe ser possível ... mando-te dois tiros”, não seguidas de qualquer acção configuradora de execução imediata ou iminente do mal comunicado
Relator: FONTE RAMOS
regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar ... alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo de reclamação, a extinção da execução é comunicada, por via electrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
viabilizar o exercício do direito de remição, o agente de execução deve comunicar ao executado o despacho de adjudicação, bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar onde será
Relator: JORGE CORTÊS
execução, o qual constitui casa de morada da família do executado, sem que esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
eficácia subjetiva do título executivo dado à execução ao cônjuge do executado, em que o incidente é acessório e dependente da execução instaurada pelo exequente contra o executado (cônjuge executado ... comunicabilidade da dívida exequenda, ou nos casos em que este recuse essa comunicabilidade, pela decisão judicial proferida no incidente, transitada em julgando, decretando essa comunicabilidade, pelo que extinta a execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstância do Agente de Execução não ter comunicado ao Tribunal que foram requeridas diligências de penhora não pode ser imputada na esfera jurídica do exequente, pois não existe assim qualquer ... comportamento negligente deste, o que impede a declaração de extinção da execução ao abrigo das disposições dos artigos 750º, nº 1 e 855º, nº 4, ambos do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No caso de recurso, a apresentação de documentos com as alegações
Relator: FONTE RAMOS
mesma morada onde o executado havia sido citado no início da execução, sem que tenha sido comunicada aos autos (ou ao agente de execução) qualquer alteração da residência desse sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diligência, tal implicando a produção de prova para aquilatar da comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação
Relator: EVA ALMEIDA
para a presente execução. II- Não houve inércia do Banco exequente no exercício dos seus direitos contratuais, nomeadamente no direito de accionar judicialmente (instauração da presente execução), exercido prontamente ... pagar-se da dívida, como o fazia antes, através da conta D.O., comunicando aos autos de execução que tais valores eram aplicados e imputados na amortização parcial da divida exequenda
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
matéria de facto provada da sentença a afirmação de que a agente de execução levou a registo uma penhora “…sem comprovar o direito do executado sobre o mesmo…”. II. Não ... limites e composição com a respetiva descrição matricial. VI. Por ter sido comunicada à Agente de Execução depois de consumada a venda e de emitido o respectivo título, a informação
Relator: MOREIRA DO CARMO
residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. 2. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo ... tentativa de efectivação ou frustração, inexiste negligência do exequente que permita a extinção da execução