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1. TC-CONF2026-07-07só sumário

   015618/22.2T8LSB.L1.S1

   Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES

   nulidade por excesso de pronúncia, só se verifica quando o tribunal conhece de matéria que extravasa as “questões temáticas centrais” que integram o thema decidendum, constituído pelo pedido e respetiva

   • RECURSO DE JURISDIÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADE
2. TC-CONF2001-01-18só sumário

   000359

   Relator: ANTÓNIO PEREIRA

   quem foi adjudicada, em hasta pública, a extracção de areias de certo rio, pelo excesso da extracção das mesmas, com violação da respectiva licença

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • EXTRACÇÃO DE AREIAS