4 resultados

  1. CCAsó sumário

    180/98

    exceda os 75% das rendas vincendas à data da resolução é de reputar por manifestamente excessiva. Porém, como vem salientando a jurisprudência, não obstante tal nulidade, não se acha vedada

  2. CCAsó sumário

    335/99

    fruição do veículo, findo o contrato por incumprimento do locatário, não pode considerar-se manifestamente excessiva

  3. CCAsó sumário

    11688/94

    alugueres vincendos. O tribunal considerou que semelhante estipulação, em termos de equidade, é manifestamente excessiva. O pagamento de todos os alugueres vincendos, quando o locador já dispõe do direito ... indemnização, nos termos do artigo 1045.º CC é manifestamente excessivo para ressarcir os danos sofridos pela locadora, tanto mais que o proprietário do veículo poderá, entretanto, comercializá