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1. TCAN2026-02-12só sumário

   00293/12.0BEAVR

   Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

   dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual

   • DISPENSA DE REMANESCENTE
2. TCAN2023-10-12só sumário

   00300/11.4BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   remanescente da taxa de justiça é excepcional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA; 93º DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA
   • TEMPESTIVIDADE; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPECÇÃO
   • VALOR DA ACÇÃO; REPARTIÇÃO DE CUSTAS; DISPENSA DE REMANESCENTE