TRGcitado por 8
70/16.0PTBRG.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde
134 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde
Relator: TERESA COIMBRA
termos e para efeitos do art. 72 do Código Penal, têm de ser excecionalmente relevantes. Não atinge tal excecionalidade a confissão de factos que não ultrapassa a afirmação
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente” ser determinada, nos casos de manifesta carência económica ou quando o seu montante se revele manifestamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam recursos ordinários (n.º 2, do art. 627º do CPC), pelo que sempre que o processo em que o acórdão ... parte final, do n.º 1, do art. 14º do CIRE (em que, excecionalmente se admite recurso “normal” de revista de acórdão proferido pela Relação) se reconduz ao fundamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para que se possa concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excecional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ... Para que o Tribunal da Relação possa concluir pela admissibilidade do recurso a título excecional, não basta que os Recorrentes formulem requerimento autónomo e invocar um dos argumentos previstos
Relator: FÁTIMA FURTADO
taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução ... possibilidade de aplicação de uma sanção com a natureza da taxa de justiça excecional a meros erros técnicos, casos de negligência ou até de algum exagero na insistência do cidadão
Relator: JÚLIO PINTO
finalidade da taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam ... descabidas constituem factos jurídicos com relevância para desencadear o efeito jurídico da taxa sancionatória excecional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância ... não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC –, a taxa sancionatória excecional basta-se, num primeiro momento, com a utilização imprudente de um meio processual manifestamente improcedente
Relator: PAULO SERAFIM
perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes criminais, com influência
Relator: LAURA MAURÍCIO
Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objeto processual tem de ser necessariamente excecional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar
Relator: FILIPE CAROÇO
denegação de justiça. 2- A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor; III – A transcrição duma escuta telefónica constitui
Relator: FILIPE CAROÇO
norma do nº 1 daquele art.º 12º constitui um comando de natureza excecional, à semelhança do art.º 493º, nº 1, do Código Civil, criado por razões de equidade
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 521º do CPP “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
essa via, se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II- A excecionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
291º do CSC, no âmbito das sociedades anónimas, tem natureza excecional, não comportando aplicação analógica em relação à informação solicitada pelos sócios de sociedades por quotas, no âmbito
Relator: JÚLIO PINTO
revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu ... Conquanto o procedimento do OPC que assim procedeu não encontre acolhimento no regime excecional previsto na alínea c), do n.º 5, do artigo 174.º do Código Processo Penal
Relator: BRÁULIO MARTINS
contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo ... tipo de crime investigado, que deve optar-se pela qualificação do procedimento como de excecional complexidade. No âmbito da investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, a utilização por parte
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
referência deste ao art. 139º, nºs 5 a 7 do CPC), regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado ... causa um prazo de 5 dias fixado por juiz de instrução criminal, que, excecionalmente, encurta, para efeito de exercício do direito de audição do arguido previsto no art. 215º, nº4
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo