16 resultados nos descritores e sumários · 365 no texto integral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
são trazidos pelo requerente para os autos. II. Demonstrando-se que determinada estrutura residencial acolhia seis pessoas idosas, tem aplicação ao caso o Decreto-Lei n.º 64/2007 ... termos do artigo 11.º deste diploma, preenchido o conceito de estrutura residencial para pessoas idosas, a mesma apenas podia iniciar a atividade após a concessão da respetiva licença
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - À luz do artigo 143.º, n.º 2 al. b
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Exercendo a atividade relativamente a 10 idosos, mediante o pagamento de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal, designadamente de Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana ... assegurar que existam em permanência funcionários suficientes para garantir o bom funcionamento da estrutura residencial, designadamente no que respeita à prestação dos serviços a que está vinculada durante 24 horas
Relator: PAULA DO PAÇO
estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os horários dos enfermeiros que ali prestam serviço de forma a garantir a prestação de cuidados de enfermagem durante 24 horas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
64/2007, na sua redacção original, uma estrutura residencial para pessoas idosas só podia iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. Punindo ... não disponha de autorização de funcionamento válida”, e atendendo que a capacidade mínima daquela estrutura não pode ser inferior a 4 residentes (art. 6.º n.º 1 da Portaria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
64/2007, na sua redacção original, uma estrutura residencial para pessoas idosas só podia iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. Punindo ... não disponha de autorização de funcionamento válida”, e atendendo que a capacidade mínima daquela estrutura não pode ser inferior a 4 residentes (art. 6.º n.º 1 da Portaria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
64/2007, na sua redacção original, uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) só podia iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. O elemento subjectivo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares ... eficácia de um negócio celebrado entre a entidade que gere a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e familiares (intitulando-se como representantes) da utente (a representada) depende, em regra
Relator: MARCELO MENDONÇA
64/2007, de 14/03, o início e prossecução da actividade assistencial em estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) depende de prévia autorização de funcionamento, obtida através, nomeadamente, de comunicação prévia
Relator: Alexandra Alendouro
âmbito da segurança social mediante o desenvolvimento da resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
pessoas mais vulneráveis e o combate a práticas ilícitas, como a levada a cabo pela arguida, que há mais de 10 anos acolhe idosos numa estrutura residencial sem que cumprisse
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
segurança social relativos a pessoas idosas, nomeadamente através de estruturas residenciais para pessoas idosas, desde que nessas estruturas se encontrem acolhidos pelo menos quatro idosos. VII – Não é condição ... desenvolve essa atividade o faça com fins lucrativos. VIII – O arguido que possui uma estrutura residencial onde acolhe cinco idosos, não desenvolve tal atividade com finalidade lucrativa, se desses cinco
Relator: SANDRA MELO
citação de pessoa coletiva obrigatoriamente inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas que não tenha efetuado o registo do seu endereço de correio eletrónico ... autodefesa, reforça a exigência dos deveres de proteção e assistência a cargo da estrutura residencial e não diminui a intensidade do dano