Tribunal Central Administrativo Norte

00132/21.1BEPRT

Data: 2021-09-24
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: - PROCESSO CAUTELAR;INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;ERPI;SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;ENCERRAMENTO DA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MESMA

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