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Relator: SOFIA DAVID
relações a manterem-se reguladas pelos antigos estatutos e normas profissionais, até terminar o processo legislativo que culminará com a adequação desses estatutos e normas à Lei n.º 2/2013 ... citada Lei), não permite sustentar a inconstitucionalidade das regras do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados que até aqui regulavam de forma diferente e que se mantêm em vigor
Relator: HELENA CANELAS
normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo ... efeitos que envolvam a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. III – As indicadas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito
Relator: JORGE PELICANO
públicas profissionais para apresentarem ao Governo os respectivos projectos de alteração dos estatutos e da demais legislação aplicável ao exercício da profissão, importa a inaplicabilidade das normas dos estatutos ... LAAP, passando a ser directamente aplicável o regime previsto nesta lei. VII. A Ordem dos Advogados observou o referido prazo de trinta dias, pelo que, perante as referidas normas