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Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos ... E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício
Relator: JORGE JACOB
Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever ... vertentes do dever de sigilo, estipulando que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
parte do trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas ... progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto é, quando prevista
Relator: CARLOS MOREIRA
para o exercício da função nestes termos revela-se o sigilo profissional previsto no artº 92º do estatuto da OA. IV - Considerando a letra deste preceito, que se mostra muito
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
actividade ou de uma actividade profissional autónoma, o que implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma actividade económica de forma
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
signatárias. V – Os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Relator: ALBERTO RUÇO
jurídico da confiança encabeçado em todos os cidadãos, tutelado pelo sigilo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de poderem confiar
Relator: CARLOS QUERIDO
normas que regem o segredo profissional dos advogados são de interesse e ordem pública, transcendendo a mera relação advogado/cliente. II. A revelação do segredo profissional, que abrange os documentos directa ... artigo 87.º do respectivo Estatuto, onde se determina que os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para ... progenitores devem contribuir para a formação profissional dos filhos maiores, desde que estes assumam o estatuto da sua filiação na plenitude, não sendo razoável impor a um progenitor tal obrigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado. III - A prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados constitui
Relator: SÍLVIA PIRES
100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV - Sendo o Autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado
Relator: FERNANDES DA SILVA
termos do Estatuto relativo ao Ensino Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente
Relator: HELDER ROQUE
carreira profissional a que um jovem de 16 anos aspirava no futuro, anteriormente à data do acidente que o vitimou, e bem assim como o respectivo estatuto remuneratório, correspondente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo ... equiparado. 3 – Independentemente das forças políticas que representem e/ou da natureza dos estatutos e/ou cargos profissionais em que na vida corrente estejam investidos, todos os membros de assembleias autárquicas, mormente
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais. VI – Os estabelecimentos de ensino profissional, quando criados por pessoas, singulares ou colectivas, de natureza privada, devem qualificar-se como estabelecimentos ... artºs 2º, 4º e 13º do D. L. nº 4/98, de 8/01 -, excluídos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC) – Dec. Lei nº 553/80, de 21/11. VII – Não sendo
Relator: FONTE RAMOS
escopo do art.º 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09.9) é evitar o risco sério (ainda que meramente potencial) de colisão entre ... contrário ao do outro, acautelando-se, assim, os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. 2. Não integra a previsão do n.º 3 do referido
Relator: GABRIEL CATARINO
alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando o objecto duma entrevista tem manifesto interesse público ( crítica pública ... limites da crítica aos procedimentos adoptados, podendo, embora, ser verberada no plano institucional, sócio-profissional e, até, académico, não pode merecer censura no plano ético-jurídico e reprovação na perspectiva
Relator: ROSA PINTO
destrinçar a manifestação de uma censura veemente, ainda que exacerbada, direcionada exclusivamente à conduta profissional do ofendido, da censura à sua dignidade pessoal ou à sua honra intrínseca ... goza na comunidade, mas também a dignidade inerente a qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto social e, nessa medida, como um conceito normativo cuja concretização não dispensa a convocação
Relator: MOREIRA DO CARMO
crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso ... refere ao item “resultado obtido”, mencionado no art. 100º, nº 3, do estatuto da Ordem dos Avogados, um valor como correspondendo à satisfação integral de tal quantia exequenda
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social ... cooperativa, em benefício próprio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admissão», e que «perdem a qualidade de membros efectivos da cooperativa