Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TC-CONF2009-12-10só sumário
022/09
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
publicação de diploma legal que aprove o sistema retributivo do pessoal daquela Polícia, para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo para suprimento da omissão
TC-CONF2005-11-08só sumário
011/05
Relator: ANTÓNIO ALVES VELHO
pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral

022/09