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Relator: MARTINHA PINHEIRO
pagamentos suplementares. Em douta Contestação (cf. fls. 56 a 67), veio o Demandado B, arguir a excepção dilatória da incompetência do Julgado de Paz em razão da matéria, pelo facto ... pública, por força da al. g) do n.º 1 do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Cumpre apreciar e decidir: O art. 209º da Constituição
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório A demandante X, que usa como nome profissional X, Advogada
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 15 de Outubro de 2008, pelas
Relator: FERNANDA CARRETAS
julgar a presente ação. É o que faremos de seguida: O Demandado veio arguir a exceção da incompetência, em razão da matéria, deste tribunal, louvando-se nas disposições legais ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, na qualidade de administradora do condomínio
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
identificados nem vinha indicada a data da sua compra. Contudo, a demandada veio a arguir a caducidade dos direitos do demandante no decurso da audiência de julgamento, ainda que oralmente ... demandada teria de responder solidariamente com aquele, face ao disposto no artigo 13º dos Estatutos do C, publicados no Diário da República – III Série. Uma nota final para referir
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório O Demandante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, sito na Trofa, melhor identificado
Relator: DANIELA CERQUEIRA
para que o processo pudesse prosseguir como prosseguiu. (fls. 92-99, 107, 151-154) Arguiu também a ineptidão da petição inicial por alegada ininteligibilidade da causa de pedir e defendeu ... momento conta de que a co-herdeira da 1ª Demandada, é incapaz, tendo o estatuto de maior acompanhada, cfr. Fls. 92 e seguintes. Repetida a citação da co-herdeira, desta
Relator: ANA FLAUSINO
SENTENÇA ** RELATÓRIO (A), sito na Rua Luz Soriano, 20 e 28, Cruz
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Acta de Audiência de Julgamento E Despacho Objecto: Responsabilidade civil. (alínea h
Relator: CRISTINA MORA MOARES
SENTENÇA Da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria Na
Relator: ISABEL BELÉM
1-Relatório Demandante: A, Advogado, portador da Cédula Profissional n.º xxxx
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
eximia do pagamento da retribuição a este, a menos que a mesma tivesse arguido a anulabilidade da sua declaração negocial (cfr. artigo 247º do Código Civil), sendo certo que não ... tarifas profissionais, que é o primeiro critério legal supletivo, dispõe o artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados: “1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A 1ª Demandada: B 2º Demandado: C
Relator: FERNANDA CARRETAS
SENTENÇA ** RELATÓRIO: A ………, identificado a fls. 1, representado pela sua administradora – B
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
trezentos e setenta e cinco euros). Pelo exposto, vai a exceção de prescrição arguida julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada. *** FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA DE FACTO Com interesse para a decisão ... representar ……., podendo desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim, nos termos dos seus Estatutos, de fls. 8 a 15 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
não ocultou a empresa de que era reformado. Na prática, foi dada equivalência ao estatuto de reformado dos C e da B, mas esse facto não pode ser assacado ... contrato. Aliás, a demandada, valendo-se da sua posição negocial dominante, nem sequer arguiu a anulabilidade, tendo pura e simplesmente decidido cortar unilateralmente o referido desconto, por ter constatado
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 168/2013-JP Relatório O demandante ............, melhor identificado a fls. 3
Relator: MARTA SANTOS
parte legítima na presente ação. Assim, improcede a exceção de ilegitimidade processual ativa arguida pela Demandada. * DA INCOMPETÊNCIA DO JULGADO DE PAZ EM RAZÃO DA MATÉRIA Em sede de contestação ... jurisdicional.”. Alega a demandada que ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de litígios