1326/98

Relator: Carlos Maia Rodrigues

I - A denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira

• CARREIRA ESPECIAL ADUANEIRA
• TRANSIÇÃO DO PESSOAL DAS CARREIRAS COMUNS PARA AS ESPECIFICAS
• INDEFERIMENTO LIMITADO À EFICÁCIA DO DESPACHO DE 03.05.96, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, PUBLICADO NA II SÉRIE DO DR DE 17.05.96