07720/11

Relator: RUI PEREIRA

proposta a avaliar. V – Embora a citada norma do Código dos Contratos Públicos não proíba a avaliação relativa das propostas, o mesmo é dizer, a sua comparação, ela impede ... função das características ou atributos duma outra, ou seja, a norma em causa proíbe a utilização de formas de avaliação de preço que definam a pontuação a atribuir em função

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ATRIBUTOS DAS PROPOSTAS – ERRO DE CÁLCULO OU ESCRITA – AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO