37 resultados nos descritores e sumários

1. TC-CONF2025-05-08citado por 7só sumário

   079534/24.2YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nesse domínio. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

   • RECURSO
2. TC-CONF2025-05-08citado por 7só sumário

   042536/24.7YIPRT.E1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade ... relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação jurídica administrativa, subsumível à previsão

   • RECURSO
3. TC-CONF2025-06-25citado por 6só sumário

   069259/24.4YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual requereu, em injunção, o pagamento por particular, da contraprestação

4. TC-CONF2025-07-09citado por 4só sumário

   078946/24.6YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

5. TC-CONF2025-07-09citado por 3só sumário

   042546/24.4YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

6. TC-CONF2025-06-25citado por 4só sumário

   086423/24.9YIPRT.L1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual requereu, em injunção, o pagamento por particular, da contraprestação

7. TC-CONF2025-06-25citado por 4só sumário

   042537/24.5YIPRT.E1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade ... relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação jurídica administrativa, subsumível à previsão

8. TC-CONF2025-06-25citado por 3só sumário

   069243/24.8YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização

9. TC-CONF2025-06-25citado por 3só sumário

   079555/24.5YIPRT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização

10. TC-CONF2025-12-17citado por 1só sumário

    023196/24.1YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
11. TC-CONF2025-10-29citado por 1só sumário

    028868/24.8YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia concedente, munida ... são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
12. TC-CONF2010-06-09citado por 1só sumário

    05/10

    Relator: OLIVEIRA MENDES

    concede uma empresa provada a exploração, gestão e manutenção de espaços públicos destinados ao estacionamento de veículos, bem como a instalação e exploração de parquímetros, contrato segundo o qual ... utilizadores daqueles espaços de estacionamento ficam obrigados ao pagamento de taxa, cujo montante varia em função do tempo de utilização. II - Cabe aos tribunais administrativos conhecer de acção

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
13. TC-CONF2026-01-14só sumário

    01278/24.0T8BJA.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais, sendo da competência das Câmaras Municipais, rege-se por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento ... município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
14. TC-CONF2026-01-14só sumário

    07937/24.0T8PRT-A.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais, sendo da competência das Câmaras Municipais, rege-se por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento ... município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
15. TC-CONF2026-01-14só sumário

    02954/24.2T8PDL.L1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais, sendo da competência das Câmaras Municipais, rege-se por normas de direito administrativo. Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento ... município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. As relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas, consubstancia uma relação jurídica

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
16. TC-CONF2025-12-17só sumário

    0126611/24.4YIPRT.P1.S2

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
17. TC-CONF2025-12-17só sumário

    0131863/23.4YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas, consubstancia uma relação jurídica administrativa

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
18. TC-CONF2025-12-17só sumário

    090201/24.7YIPRT.L1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades particulares, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
19. TC-CONF2025-12-17só sumário

    0147514/24.7YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO
20. TC-CONF2025-12-17só sumário

    069237/24.3YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica

    • RECURSO DE JURISDIÇÃO