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mesma, pelo que não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora. Todos os artigos ... transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente através
consequentemente: 1. Declaro nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais constantes dos contratos juntos como documentos n.ºs 4 e 5, com os títulos “Termos e Condições” e “Trocas e Devoluções ... inserida sob a epígrafe “Condições de entrega”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção: “No caso de a entrega da sua encomenda via CTT não
serviços aos Utilizadores.”; A Cláusula 9., § último, inserida sob a epígrafe “Gastos de envio / entregas”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições - Termos e Condições para compras on-line ... mesma, pelo que não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora.”; A Cláusula
seguida se elencam, constantes do contrato junto com a petição inicial como documento n.- 6, condenando a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha ... Cláusula 7.ª, inserida sob a epígrafe “Envios e Prazos de Entrega”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção: “A Perfumes and Beauty não se responsabiliza
possibilidade de verificar o artigo no acto de recepção deverá escrever no documento de confirmação de entrega que o volume está sujeito a conferência. Para efectuar reclamação por danos causados
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
consequência: 1) Declaro nulas as seguintes cláusulas, constantes do contrato junto como documento n.º 8, condenando a Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro ... anos Para que possa usufruir deste direito é essencial guardar todos os documentos relativos à entrega do bem para reparação e do seu levantamento após a mesma. Verifique se estes
nulas as cláusulas que em seguida se elencam, constantes dos contratos juntos como documentos n.ºs 10 e 11 da PI, condenando a Ré a abster-se de as utilizar ... esse dano no documento comprovativo do entrega. Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.” IV. A cláusula
seguintes. Efectuado o pagamento será emitido e entregue ao titular/beneficiário o comprovativo (Voucher), que juntamente com o cartão "Marketitur", e um documento válido de identificação, deverá ser apresentado
transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 808 100 007. Atenção ... comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas
hoteleiros, guias, agentes locais, etc.), durante o decurso da viagem, exigindo-se a entrega dos respetivos documentos comprovativos da ocorrência." iv) A primeira parte da cláusula 12.2, com o seguinte
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
acção parcialmente procedente e consequentemente: 1) Do clausulado "Termos e Condições", junto como Documento 7 à petição inicial, declaram-se nulas as cláusulas abaixo discriminadas, condenando-se a Ré Rádio ... vontade." iv - A cláusula correspondente ao paragrafo sétimo da cláusula 7., sob a epígrafe "Entrega de encomenda" cuja redacção é a seguinte: "No caso de não ser feita a entrega
impõe um prazo de reclamação inferior a 30 dias, e exige a apresnetação de documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor ... forncedor do serviço que foi objeto de reclamação. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência." c) A cláusula
subsistindo os presentes "Termos e Condições" em tudo o mais." b) por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ... resolução do contrato) deverá desde logo, indicá-lo por escrito no documento de entrega que fica em poder do transportador e ou contactar por telefone ou por correio eletrónico
AUDILAR, e posteriormente será calendarizada nova entrega, sendo esta custeada pelo Cliente." e 4° parágrafo - "No caso de não ser feita a entrega por não haver quem a receba ... outras, para os Clientes da Loja Eletrónica." b) Por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "ENTREGAS E DEVOLUÇÕES", doe 11 pi. fls 101/102. declaro a nulidade
caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o locador o direito a exigir ... Condições Particulares, e de todas as quantias em dívida pelo locatário, devendo o locatário entregar ao locador a indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta lhe seja directamente
Pelo exposto, em conformidade com as disposições legais citadas: 1. Julgo parcialmente
procedente a presente acção, declarando nulas as seguintes cláusulas contratuais dos contratos juntos como Documentos 5 e 6, condenando a ré a abster-se de as utilizar em contratos ... secção "Outras informações", das "Condições de utilização": "A entidade responsável pela entrega dos equipamentos (transportadora profissional) assume a responsabilidade por quaisquer danos provocados durante o transporte dos mesmos. Para
cliente poderá trocar ou devolver o produto até 5 dias após a entrega e deverá possuir o documento de compra. No caso do cliente optar por serviços opcionais de personalização